CELULAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 02664003320085020072 (02664.2008.072.02.005)

MARCIO RUBENS MINAS, por sua advogada infra assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida em face de EXPRESSO RING LTDA., em atenção a R. decisão de fls. 335, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea “a” do artigo 897, da CLT, requerendo o seu recebimento e após, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de Outubro de 2012.

Elizabeth Penha de Oliveira OAB/SP 287.461

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: MARCIO RUBENS MINAS
Agravado: EXPRESSO RING LTDA.
Processo nº 02664003320085020072 (02664.2008.072.02.005)
Origem: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo

Egrégio Tribunal! Doutos Julgadores!

O agravante, não se conformando com a respeitável decisão de fl. 335, que julgou procedentes os embargos à execução da ora agravada, cancelando a penhora dos imóveis indicados às fls. 269, já que são prescindíveis à moradia digna do cidadão, vem recorrer de agravo de petição a este Tribunal, visando à reforma daquela decisão, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Em decisão de embargos à execução, o respeitável juízo liberou as constrições efetuadas nas garagens sob o argumento de que existe impedimento legal para a alienação ou locação separada dos abrigos para veículos do imóvel principal em conformidade com o parágrafo primeiro do artigo 1331 do Código Cívil.

Ao determinar o cancelamento, o Juiz a quo, acabou por obstaculizar a penhora do referido imóvel, que aliás, é o único restante do patrimônio da empresa e dos sócios, bem como a satisfação do crédito trabalhista.

DO CABIMENTO DO AGRAVO A R.