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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade. Caracterizada a subsunção do fato à norma, é dever do agente público atender ao comando legal, com a aplicação de todos os efeitos daí decorrentes. III - No caso, o art. 165, do CTB, uma vez incidente, impõe ao órgão de fiscalização a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - PSDDI -, para fins de aplicação da penalidade, depois de esgotados todos os meios de defesa no âmbito administrativo. IV - Nesta sede precária, antes do estabelecimento do contraditório, não vejo prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações do agravante, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento Terceira Câmara Cível Nº 70054094487 Comarca de Porto Alegre RICARDO PORTAL PICCOLI AGRAVANTE DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO…

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez…

PUNITIVA, NÃO DISPENSA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. |Agravo |VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70050695360 |COMARCA DE PORTO ALEGRE | |FERNANDO AUGUSTO GREJO CIDADE FILHO …

CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi acatada por esta. …

isso o fato antes tratado como lesão corporal culposa, pode passar a ser muito mais grave. Art. 292 - Diz que a suspensão, proibição do direito de dirigir, está correlacionado ao tipo de infração e ao período em que as mesmas foram cometidas, podendo essa ser uma penalidade isolada ou cumulativa com outras penalidades. Ex: multas, apreensão do veículo, curso de reciclagem de condutores infratores. Art. 293 - Trata do tempo mínimo e máximo da penalidade de suspensão ou proibição…

à Resolução STJ n.º 08/2008”. (RESP 732505, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2005). Confira-se o recente julgado: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que as multas foram expedidas depois de terem decorridos mais de 60 (sessenta) dias do auto de infração em flagrante. 2. O…

realizar a venda, preencheu o recibo com data """"""""", com isso, deu-se inicio ao prazo de 30 dias para a realização da vistoria de transferência do bem, sob pena de incorrer infração de trânsito. Contudo, a agência em questão, não se atentou para o fato de que os postos de vistoria estavam cheios, com isso, não foi aberta vaga para ser realizado o serviço de transferência na cidade da impetrante, bem como nos municípios limítrofes, sendo o serviço agendado somente para o dia 18 de…

Apelação e Agravo. IGUATU 2014 Apelação. Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. São apeláveis tanto as sentenças proferidas em procedimentos contenciosos como as dos feitos de jurisdição voluntária. Nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares,…