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TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA.

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Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás
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Inteiro Teor (doc)
Andamento do Processo
Dados Gerais

Processo: AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000
Relator(a): DIVA LUCY IBIAPINA
Julgamento: 15/07/2009
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 13/08/2009, DJ-e Pág. 58
Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA.

1. EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA.

3. PARA SE CARACTERIZAR TAL ESTADO, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, BASTANDO QUE O AGENTE PÚBLICO VERIFIQUE - POR MEIO DE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - ACERCA DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR.

4. NESSE