Agravo De Suspensão De Dirigir

Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja conhecido, provido, e processado conforme as razões a seguir expostas. Se junta a cópia de todo o processo até a presente data. Frisa-se, nesta instância, o pedido de Justiça Gratuita, conforme declaração de pobreza reproduzida neste instrumento. Termos em que, Pede deferimento. LOCAL E DATA ADVOGADO OAB/... Nº RAZÕES DO AGRAVO DE…

legal de suspensão do prazo para os demais recursos. 5. Dê um exemplo de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios? R.: Qualquer Embargos de Declaração que não aponte o ponto específico (a obscuridade, a contradição ou a omissão), e pretenda discutir ou rediscutir o mérito. Também, a ser verificado no caso real, os Embargos dos Embargos. E são considerados manifestamente protelatórios porque de plano se vê que o único objetivo é manter o processo suspenso. 6. A quem devemos…

SEGURANÇA, sob o n° XXXX, em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja conhecido, provido, e processado conforme as razões a seguir expostas. Se junta a cópia de todo o processo…

desde que, no caso, possa se vislumbrar que a discussão em questão pode afetar o direito de locomoção do paciente” (MOTTA FILHO; BARCHET, 2009, p. 162); e) “o habeas corpus pode ser utilizado por individuo beneficiado com a suspensão condicional de pena - sursis -, porque a suspensão, apesar de mais favorável que a própria pena restritiva de liberdade, ainda assim afeta o direito de locomoção.” (MOTTA FILHO; BARCHET, 2009, p. 162); f) é vedada a interposição de habeas corpus para…

I - DOS FATOS Na data de 25 de abril de 2012, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. 01 e 02), em virtude do Auto de Infração datado de 16 de abril de 2012, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Institui o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:…

mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue…

mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 SEMANA 1 JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA: a notificação…

Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição…

474: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF. Súmula n° 506: O agravo a que se refere o art. 4° da Lei 4.348, de 26.6.64, cabe somente, do despacho do Presidente do STF que defere a suspensão da liminar em mandado de segurança; não do que a denega. Súmula n° 510: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de…