Agravo De Petição Juro Mora

deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Grifo Nosso. Destarte, a parte autora discrimina e requer a revisão das seguintes cláusulas abaixo, sejam elas sua devida exclusão e/ou alteração de seus índices, sendo: 1º TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO – TAC – Exclusão; 2º CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA…

grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: (Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular (Conteúdo • direito material em questão

basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, como se lê no texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, primeiramente à razão do Princípio da Celeridade, e posteriormente, com supedâneo no art. 264 do Código de Processo Civil, apresentar: ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL Nos termos que passa ora apresentados. I - DOS FATOS O Autor realizou contrato de empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste empréstimo parte já se encontra devidamente adimplida, porém,…

efeitos da tutela? a) partes capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. b) prova inequívoca da verossimilhança, reversibilidade dos efeitos e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. c) fumus boni iuris, periculum in mora e prévia oitiva do Ministério Público. d) prévia oitiva da parte contrária e, se for o caso, também do Ministério Público. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 273, CPC. Questão 02: (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica dois efeitos…

exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.…

• No processo do trabalho nem todas as decisões podem ser executadas de imediato, dependendo, algumas de prévia apuração dos valores Por outro lado, no sumaríssimo as sentenças deverão ser proferidas líquidas, sendo necessário apenas apurar os juros de mora e correções • PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA • Introdução: • No ordinário, vários são os fatores do grande número de sentenças ilíquidas: Número excessivos de pedidos Ausência de elementos…

Cível n° XXXXXX / XXXX – onde foi imposta a Multa Processual do artigo n° 557, § 2°, do CPC sob a descabida alegação de que tal Parte Autora estaria a interpor um segundo Agravo Regimental com o intuito protelatório apenas e quando, na verdade, o mesmo se deu em face de compelir o Relator do julgado a apresentar em mesa o anterior Agravo Regimental decidido pela Relatoria monocraticamente e com o qual se intentou que um anterior Embargos de Declaração ali tivesse um Julgamento Colegiado…

situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”. Ressalta-se que apesar da lei de nº 1.060/50 ser anterior à norma constitucional, houve o…

devido processo legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/04. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DESTINO INFORMADO PELO DEVEDOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/04. AGRAVO…