Contraminuta de agravo de petição trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA/SC

Autos n. XXXXXX

Ciclana da silva, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra o Réu fulano, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls.194, vem apresentar
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, e requer seja recebida e remetida ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da12a Região para decisão.

Nestes Termos, Pede deferimento. data assinatura
OAB/UF

Contraminuta de Agravo de Petição Autos n. xxxxx
Vara do Trabalho de xxxxxxxxxxxxxx
Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxx
Agravada: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX Região
Colenda Turma Eméritos Julgadores, Não haverá de prosperar o Agravo de petição interposto pelo Réu Fulano, vez que não há qualquer excesso de execução neste processo, razão pela qual deverá ser mantida a decisão recorrida:
I - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A matéria objeto do presente recurso foi sentenciada na Reclamatória Trabalhista, folhas 78, nos seguintes termos:
“Juros e correção monetária – Aplica-se ao caso a Súmula n. 381 do E. TST, incidindo a correção monetária a partir da exigibidade da parcela – quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Quanto aos juros, observar o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, bem como o entendimento constante na Sumula 200 do TST.” (grifamos). O Réu Fulano interpôs Recurso Ordinário, fls. 80/91 para fins de ver reformada a decisão do juízo a quo, fls. 74/78 nos seguintes pontos:
a) Declarar a incompetência da justiça do trabalho
b) Julgar improcedente o pedido de honorários assistenciais
c) caso não acolhido o item anterior, minorar o percentual arbitrado com base no art. 21 do CPC. Dessa forma, conclui-se que houve coisa julgada nos pontos não