Petição de Agravo de Instrumento

problema, uma vez que os resultados para a administração pública era bastante interessante. Características do Pregão Existem algumas características básicas que diferem o pregão das demais modalidades de licitação. Dentre as principais características, uma das mais importantes é a inversão de fases, sendo que neste procedimento são analisados, primeiramente, os documentos para o credenciamento da empresa licitante, que deverão apresentar uma declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e posteriormente entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório (COSTA, 2007). Então, passa-se a julgar as propostas de preços, para apenas depois verificar a documentação de habilitação, sendo aberto o envelope de habilitação somente da empresa vencedora, os demais devem ser devolvidos para os respectivos representantes. Esta inversão de fases de conformidade com o procedimento da parte dos licitantes e também da Administração pública que trabalha com clareza, garantindo a aquisição com o melhor preço oferecido no mercado, sendo esta a principal marca do pregão. Outra característica do pregão é o fato de que os preços previamente entregues constituem apenas lances iniciais e referenciais perante o restante dos licitantes. Isto fica mais claro pelo fato de que, após todos…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE: FABRICIO FREITAS AGRAVADO: KARINA DOS SANTOS ORIGEM: 111111111111111111111111 Fabricio Freitas, brasileiro, divorciado, empresário, portador de CPF n. 123.321.542/52, e de RG n. 4569632, residente na Rua Santa Isabel, no bairro Passo dos Fortes, cidade de Chapecó, por sua procuradora infra-assinada, vem interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO. Processo n.º RT ............. ML .................., já qualificada na Reclamatória Trabalhista em epígrafe que lhe move LM..................., também qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls.., que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente…

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Conceito: é o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. Por que se diz instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A…

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou…

para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Conceito: é o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. Por que se diz instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…