Petição de Agravo de Instrumento

DANIEL RODRIGO DE CARVALHO RA 104130002
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, VANTAGENS E DIFICULDADES EM SUA IMPLANTAÇÃO
1-Introdução
Devido à necessidade de se encontrar um produto com boa qualidade e com o menor preço possível, foi necessário que os órgãos públicos se direcionassem para uma forma de aquisição de mercadorias que abrangesse esta demanda. Visando o alcance de bons preços, boa qualidade do serviço oferecido e transparência na negociação, uma vez que envolve dinheiro público, os gestores públicos se viram inseridos num modo de compras denominado licitação, mais precisamente na forma de pregão, sendo este presencial ou eletrônico. Ocorre que é comum ouvirmos ou vermos na mídia, de uma forma geral, notícias vinculadas que dão conta de diversas fraudes, desvio de dinheiro, enfim, todo tipo de corrupção que envolve as diferentes modalidades de licitação. Durante o período de aprendizagem, seja em curso técnico em administração ou em curso superior, foi abordado tal assunto, e esta visão pessimista com relação ao frágil sistema licitatório ficou ainda mais evidente durante o desempenho como funcionário público atuando como agente administrativo, mais precisamente no setor de licitação de um órgão público. Foi possível observar neste período, que foi desde a aprendizagem até a atuação profissional, o quanto o sistema de compras ou aquisição é frágil, insatisfatório e de fácil manipulação, ocasionando assim um prejuízo inestimável ao setor público, seja pelo desvio de dinheiro ou pela má qualidade dos produtos adquiridos. E o que poderia de certa forma amenizar os problemas encontrados, que seria a licitação em sua modalidade na forma de pregão, nem sempre é utilizado, uma vez que quase sempre os órgãos públicos de menor potencial aquisitivo não possuem condições de implantar este tipo de licitação. “A ideia inovadora de estabelecer uma competição acirrada pelo menor preço em licitações favorece a administração pública, os fornecedores