fases execução trabalhista

seja, é a Fase de Liquidação da Sentença. Nesta fase são elaborados os cálculos de liquidação, transformando em valores as determinações e deferimentos contidos nos autos. De modo geral, após o trânsito em julgado do processo ou em outras palavras, depois de esgotados todos os recursos e prazos, e encerrada a fase recursal, o Juiz abre prazo para que o reclamante ou o réu apresente seus cálculos demonstrando de forma detalhada, o montante devido, com base nas determinações contidas nos autos. Dentro da fase liquidação de sentença temos: Cálculos - caso a empresa não ingresse com Recurso, ou o processo volte do TRT e/ou TST, o advogado do reclamante apresenta os cálculos, com base na sentença. Caso a parte não concorde com a conta apresentada pela outra parte, esta poderá, com base no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, no prazo de 10 dias, impugnar os cálculos de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na Impugnação dos cálculos por parte da empresa, esta através de seu Advogado não concorda com os cálculos apresentados e contesta (em média 3 meses). Já na Impugnação dos cálculos por parte do empregado, o Juiz devolve o prazo para o Advogado do reclamante responder os cálculos apresentados pela empresa. Homologação dos Cálculos: Caso não haja concordância entre as partes, quanto aos cálculos apresentados, o Juízo poderá homologar o cálculo que lhe parecer correto ou indicar um Perito para a realização de um novo cálculo.…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Caso Concreto – Área Trabalhista AULA: PROCESSO TRABALHISTA PASSO A PASSO 1ª. Fase - Do processo conhecimento- Passa o direito a ser reconhecido judicialmente (Provar de qual das partes é o direito) Petição Inicial: Havendo a lesão de um direito do trabalhador, este poderá recorrer à Justiça do trabalho, onde são relacionados os direitos lesados, devidamente fundamentados por um advogado…

pago. Observação: tribunal arbitral é como justiça particular. No direito trabalhista não é possível fazer arbitragem, pois os direitos trabalhistas são indisponíveis. Se alguma empresa o fizer com o empregado, este pode ingressar com ação trabalhista do mesmo jeito. Acordo em sindicato: até 1 ano de registro, a legislação ainda considera que pode ser acertado entre as partes. O DRT ou sindicato deve fazer a intermediação para explicar ao empregado o que ele está recebendo e conferir a…

ensejar a execução. Não existe liquidação de título extrajudicial. ← O título é exigível quando o vencimento da dívida não estiver sujeito a condição ou termo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ART. 879 CLT ← Tem lugar quando a sentença é ilíquida ← Destina-se a fixação do valor da sentença ← MODALIDADES: ← 1. POR CÁLCULOS ← →Quando para a fixação do valor da condenação baste simplesmente operação aritmética, contendo o processo todos os elementos…

por “A” em face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do…

do Processo Turma C Fases do Processo Civil Comum Porto Alegre, 16 de julho de 2013 Processo O processo é uma sucessão de ações visando um objetivo (goal). Consiste na estrutura (how to) existe para chegar a certo objetivo. O processo jurídico inicia para o judiciário com a apresentação da petição inicial para a distribuição no foro. Porém, ele tem início muito antes, com a busca da parte por um advogado, as assinaturas de peças de outorga (procuração,…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

discursividade Princípio da voluntariedade Princípio da Proibição da reformatio in pejus: Princípio da taxatividade Princípio da Variabilidade Principio da Fungibilidade. 6) O que estabelece o princípio da concentração? Nem todos os atos judiciais são passiveis de recurso imediato, tudo é concentrado no recurso principal, com exceção da súmula 214 do TST ou quando a decisão interlocutória for terminativa de feito. 7) O que estabelece o princípio da discursividade? O recurso no…

d)a Procuradoriada Justiça do Trabalho.878) Qual a condição necessária para que a decisão possa ser estendida aos demais empregados?R.: A condição para que a decisão possa ser estendida aos demais empregados, é que 3l4 dosempregadores e 3l4 dos empregados concordem com a extensão da decisão.879) O cumprimento das determinações da sentença normativa depende da ocorrência de seu trânsito em julgado?R.: Não. Se não cumpridas as determinações, caberá ação de cumprimento a partir do 20 dia…

................................................................................ 3 Arrematação ............................................................................................. 6 Adjudicação .............................................................................................. 8 Remição ...................................................................................................... 9 Embargos à arrematação e à adjudicação…