Execução

EXECUÇÃO

← Executar uma obrigação é dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe.

← Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada

← Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. ← ← O processo de execução trabalhista é regido pela consolidação das leis do trabalho, nos artigos 876 a 892. ← ← Artigo 889 da CLT: Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. ( Lei de Execução Fiscal: Lei n. 6830/80)

TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL

← O título é certo quando não há controvérsia quanto a existência do crédito. A certeza decorre, normalmente, da perfeição formal do título.

← O título é líquido quando determinado o valor e a natureza daquilo que se deve.

← O título extrajudicial tem sempre de ser líquido para ensejar a execução. Não existe liquidação de título extrajudicial.

← O título é exigível quando o vencimento da dívida não estiver sujeito a condição ou termo.

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ART. 879 CLT

← Tem lugar quando a sentença é ilíquida

← Destina-se a fixação do valor da sentença

← MODALIDADES:

← 1. POR CÁLCULOS

← →Quando para a fixação do valor da condenação baste simplesmente operação aritmética, contendo o processo todos os elementos necessários a esse fim

← 2. Por arbitramento

← → Quando as partes