TRABALHO DE PRATICA CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EXCELETISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO N.º 1.374/09 – 4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A, instituição bancária, inscrita no CNPJ : 07.321.654/0001 -96, com sede na Praça Deodoro nº 2, Centro, São Luis – MA
AGRAVADA: ANTÔNIA DINIZ FERREIRA CASTRO, brasileira, casada com Rg. Nº 567123 – 89 e CPF nº 123.456.789 -77, residente na Rua da amizade nº 8, Bairro do Bom Fim em São Luis - MA
Em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovida pela agravada respeitosamente representado por seu procurador Dr.º Adeilson Sincero Vicente, com inscrição nº 4455 OAB – MA, com endereço profissional na rua da mangueira nº 43, Bairro São Francisco, Cep. 65089 -200, onde deverão ser recebidas as intimações. Por outro lado, como procurador da parte agravada Dr.º Paulo Giovane Pinheiro, com inscrição nº 2424 OAB – MA, tendo como domicilio profissional localizado na Rua das Carrmélias, nº 53 Bairro do Bom Fim. Observa ainda o devido recolhimento de preparo, como consta em anexo (I).
I - RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Colenda Câmara Cível,
Eméritos Julgadores: Trata-se de Ação de obrigação de fazer promovida pela agravada em face do Banco do Brasil/SA, empresa seria com anos de atuação na prática financeira no nosso país e inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo juízo ad quem, vem interpor RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO, com o fulcro, nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Cível, para ver reformada tal decisão: “Ex positis, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar que o requerido determine incontinenti, a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA), bem como para se abster a qualquer tipo de cobrança à requerente que seja decorrente de movimentação na conta corrente objeto desta lide, até decisão final definitiva, sob pena de multa diária de R$ 1.0000,00 (Um mil reais) em caso de descumprimento.”