Agravo de petição

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente, nas execuções." Em seu parágrafo primeiro estabelecia: "O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso." O parágrafo segundo apresentava a seguinte redação: " O agravo será julgado prelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida ou, em se tratando de decisão do juiz de direito, pelo juiz de direito da comarca mais próxima, investido na administração da Justiça do trabalho, a quem o primeiro informará minuciosamente sobre a matéria controvertida, ou remeterá os autos, quando tiver sobrestado o andamento do feito." Como se pode notar, este recurso era cabível na execução, entretanto, ainda não era denominado de agravo de petição. A CLT, em seu artigo 897, alínea "a" passou a prever o recurso de agravo de petição em relação às decisões do juiz na execução. Neste caso, o julgamento do recurso passou…

AGRAVO DE PETIÇÃO Dispositivo legal:  Artigo 897, CLT Tempestividade:  8 (oito) dias, salvo Fazenda Pública e MPT pois possuem prazo em dobro. Agravo de petição X Agravo de instrumento  Agravo de petição: é cabível das decisões do juiz na execução  Agravo de instrumento: cabível quando o juiz nega seguimento à recurso interposto pela parte.  Atualmente, ambos podem ser processados por instrumento, bem como nos próprios autos principais. Denominação:  A…

AGRAVO DE PETIÇÃO CONCEITO Entende-se por agravo de petição como sendo o recurso cabível contra as decisões proferidas no curso da execução trabalhista, de acordo com o art. 897, “a”. Este, então, não é cabível no processo de conhecimento. Limita-se apenas a execução. LER ART. 897, “a”!!!!! “Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;“ REQUISITOS O § 5º deste mesmo artigo traz diversos requisitos para os agravos,…

interpor agravo de petição com base no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Conforme razões anexas. Requer ainda que esse agravo de petição seja recebido, notificando a parte contrária para apresentação da contra minuta e determinando a remessa dos autos para o Égregio Tribunal Regional do Trabalho. Assim deixa de recolher as custas neste momento processual pois no processo de execução a luz do art. 789 da CLT as custas são de responsabilidade do executado mas podem…

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a…

tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO. Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região. As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente. Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contra-Razões do Agravo de Petição. Delimitação da matéria: Excesso na execução Delimitação dos…

infra-assinados, tempestivamente, com base no art. 897 “a” CLT, propor: AGRAVO DE PETIÇÃO De acordo com as razões anexas, contra a r. Sentença de Embargos à Execução proferida às fls., deste modo requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª região. Isenção de custas, deferida com base na lei 1.060/50. Requer a intimação do agravado, para que o mesmo apresente sua Contraminuta ao Agravo de Petição. Matéria agravada: Base de cálculo errada em…

AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravo de Petição (AP) é um recurso cabível somente na fase de execução, a fim de combater toda e qualquer decisão com força definitiva. POSSIBILIDADES a) da Sentença de Embargos à Execução, à Penhora, à Adjudicação, à Praça, à Alienação, à Expropriação, à Arrematação; b) da Sentença de Impugnação à Sentença de Liquidação; c) da Decisão que extingue a Liquidação por Artigos; d) e demais decisões que coloquem termo à execução. INCOMPATIBILIDADES É incompatível…

respeitável sentença prolatada em embargos à execução, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com base no art. 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme razões anexas. Requer que o presente agravo de petição seja recebido, notificando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Deixa de recolher custas neste momento processual, pois no processo de execução, à luz do art. 789-A da CLT, as…

Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contrarrazões do Agravo de Petição. Delimitação da matéria: Tributação. Delimitação dos valores: _ Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Assinatura do advogado…