Exceção de pré-executividade

Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada in fine assinados, opor a presente: PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA Em face de fulana de tal, também já qualificada no autos da presente ação, ora exeqüente, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A exeqüente interpôs ação reclamatória contra os executados, buscando o recebimento de verbas rescisórias que achava devida. Compareceu à primeira audiência, juntamente com os reclamados e, após isso, não compareceu a audiência de instrução e nenhuma outra audiência. Nesse ínterim, os executados têm comparecido a todas as audiências, e, conforme o relato da executada de nome tal, foi feito, em uma das audiências a que esta compareceu, um acordo. Ora Excelência, a crise financeira que atualmente afeta o mundo, não os poupou, e por este motivo, os executados não puderam honrar o acordo, pois inclusive até passaram meses desempregados e com três filhos menores, não é difícil imaginar quão grave a situação se tornou levando-o mesmo a depender da ajuda de parentes para sua subsistência no período referido e culminando na não efetuação do pagamento Desta forma, sem condições de constituir um advogado para os representar neste processo, foram surpreendidos no dia 21 de março do presente ano, por uma oficial de justiça que se dirigiu à casa a casa destes, único bem que possuem eles possuem, para informá-los informar-lhes que sua moradia a casa iria a leilão. Tal…

Parobé/RS, vem, por sua procuradora signatária, legalmente constituída, (doc. 1), respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÀO À Reclamatória Trabalhista que lhe move JULIO CESAR DOS SANTOS, o que o faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial pretende o reclamante reconhecimento de vinculo empregatício por ter de fato trabalhado para a reclamada e que não houve…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região URGENTE (Pedido de Liminar) LEILÃO DE BEM DE FAMÍLIA DESIGNADO PARA 10/08/2010 A.E.P.C., brasileiro, casado, engenheiro, residente na __________________________-PB, por seu advogado adiante assinado, vem perante este Egrégio Tribunal ingressar com a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face da FAZENDA NACIONAL em João Pessoa-PB,…

“a”, da CLT, o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, onde figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS(“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na MINUTA ora acostada. ( 1 ) Custas processuais O Agravante destaca que recolheu as custas processuais que lhes foram impostas por condenação (improcedência) no processo de conhecimento (Embargos à Execução), ora acostadas(doc. 01), sobretudo em consonância com o entendimento de diversos Tribunais e,…

REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO Processo 00.000/0 Objeto: Agravo de Petição. -----, nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com ----, por seu procurador abaixo firmado, inconformado com o r. despacho que julgou improcedentes os embargos á penhora, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, requerendo seja o mesmo recebido, processado e…

Trabalhista proposta contra ________________________, por seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no artigo 897, alínea "a" da CLT, contra decisão que indeferiu a penhora postulada. Requer-se a remessa do presente agravo para apreciação da instância superior, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos em que Pede deferimento. ___________, 09 de maio de 2012. …

com CALENDÁRIO DAS AULAS Dias 02 e 03 de setembro: VII – A nova regra do CPC no Processo do Trabalho VIII – Liquidação de sentença IX – Penhora e bens impenhoráveis X – Exceção de pré-executividade XI – Embargos à execução XII – Embargos à arrematação XIII – Embargos de terceiro PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS FLUXOGRAMA O CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA • Introdução: • • • • Princípios fundamentais constitucionais: art. 5º, LXXVIII…

Vossa Excelência comparece para interpor, na melhor forma de direito, o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT. Nestes Termos, J. esta e as inclusas razões de agravo de petição, Pede Deferimento. Londrina, 10 de junho de 2015. p.p.alvino aparecido filho OAB/PR 10.147 e OAB/SP 356.066 fernando tanaka torigoe OAB/PR 70.176 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL…

conformando com a respeitável decisão de fls. _, com fundamento no artigo 897, a, da CLT, conforme minuta em anexo, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO Junta-se, nesta oportunidade, guias comprobatórias do recolhimento das custas no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme artigo 789-A, IV, da CLT. Deixa de juntar guia de depósito recursal, devido o juízo já estar garantido, conforme Súmula 128, II, do TST. Informa-se que a matéria está delimitada…

ACÓRDÃO Nº 5343/08 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 00910-2004-651-05-00-9-AP AGRAVANTE: Ovídio Gomes de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como…