Agravo De Petição Bens Impenhoráveis

nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de Araken de Assis: “Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se veiculará mediante embargos. Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz.” (ASSIS,…

promoveu a presente ação trabalhista contra a Embargante, tendo sua pretensão julgada parcialmente procedente. Pois bem, os cálculos de liquidação, já homologados, atingiram o valor de R$28.500,00, atualizados até 08.04.2013. Acontece que, a Embargante, para pagar o débito, em 12.05.2013, nomeou alguns bens à penhora, que não foram aceitos pelo Reclamante. Foram ignorados os bens da empresa, que eram suficientes para garantir a dívida, e penhorados R$20.000,00 da caderneta de…

penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. O artigo 659 do Código de Processo final diz: ‘’ A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da posse…

p. 1-6 tópico = Trabalhista nome da peça = Trabalhista - Embargos de Terceiro - Penhora Bem de Família Título(site) = Modelo de Embargos de Terceiro –Trabalhista Bem de Família Descrição(site) = Petição de Ação de Embargo de Terceiro em face de penhora de imóvel residencial de sócio em execução trabalhista bem de família Justiça do Trabalho Keywords(site) = embargos, terceiro, penhora, bem, família, sócio, imóvel .....................................................................

2.2. Assistência judiciária 6.1.3. Representação e assistência 6.1.4. Litisconsórcio 6.2. Substituição processual 6.3. Sucessão processual Unidade 7 - DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento ordinário 7.1.1. Fase postulatória 7.1.1.1. Requisitos da petição inicial 7.1.1.2. Condições da ação 7.1.1.3. Pressupostos processuais 7.1.2. Audiência 7.1.2.1. Comparecimento das partes 7.1.2.1.1. Ausência do Reclamante: arquivamento 7.1.2.1.2. Ausência da Reclamada: revelia e confissão 7.1.2.2.…

com fulcro no art. 475-B do CPC, o próprio credor pode elaborá-lo e apresentá-lo na instauração do cumprimento de sentença. Caso o devedor não o aceite, deve impugná-lo fundamentando excesso de execução. Questão 3- Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento, posto que o incidente de liquidação configura decisão interlocutória. Questão 4- Conforme o art. 475-J CPC, do não pagamento após o prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de…

FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA Direito do Trabalho Questionário – Execução do no processo do trabalho: prescrição intercorrente; penhora de salário e bens de família; penhora de dinheiro na execução provisória; recurso cabível na decisão em embargos à execução. Professora: Noemia Celeste Galduróz Cossermelli 11.11.2014 Alberto Scarpiones Souza – R.A. 81146 Alexandre Batista Vaini – R.A. 81146 Analiz Ferreira – R.A. 81044 Francine Medina Leite – R.A. 81064

da presente reclamação trabalhista, requerer o que se segue. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a qual a executada é sócia. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada a ora postulante. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 29.849-2, do Banco do Brasil…

quando o devedor o realizar a prestação, ou seja, entregar a coisa tal qual constante no título. Não sendo satisfeita a obrigação caberá ao credor propor a execução, requerendo, na petição inicial a citação do devedor. O devedor será citado para, em 10 dias, satisfazer a obrigação, podendo o juiz, ao deferir a petição inicial, fixar multa por dia de atraso (art. 621, § único, CPC). Poderá o devedor depositar a coisa, em vez de entregá-la, caso queira opor embargos. E uma vez…

com.br Condições da ação:  Possibilidade jurídica do pedido – o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se postula no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Exemplo de pedidos impossíveis: uso capitão de bem publico, herança inter vivos, cobrança jogo azar.  Legitimidade de parte – participar do direito material que deu ensejo a causa. É a coincidência das pessoas que figuraram o direito material com aquelas que estão no processo.…