Agravo De Petição Bens Impenhoráveis

citação o executado pode adotar 4 comportamentos: pagar a quantia devida; garantir a execução depositando a importância devida; garantir a execução nomeando bens a penhora; ficar inerte. A inércia resultará na penhora coativa pelo oficial de justiça, sendo penhorado tantos bens quanto bastem para satisfazer a dívida. O executado que for procurado pelo oficial de justiça 2 vezes no prazo de 48 horas, e não for encontrado, será citado por…

judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à fl.116 dos autos do processo nº XXX , Ação de Alimentos,…

Código de Processo Civil, elenca as verbas salariais como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. Excelência, não pode o Judiciário valer-se de presunções legais ao comunicar o jurisdicionado, pois a possibilidade de consulta ao sistema BacenJud, ferramenta amplamente utilizada em fases executórias, deve ser comunicado no próprio Mandado de Citação, sob pena de ferir o regramento do art. 620 (CPC), bem como o art. 5º, LV, da CF. …

ação, será litisconsorcial. * O assistente ingressa por petição simples a qualquer momento, no modo em que o processo se encontrar. * A assistência é facultativa. * Ingressando o assistente, as partes serão intimadas, na pessoa de seus advogados, para se manifestar em 05 dias. Caso as partes não se manifestarem aceitação tácita. Concordando ocorre o simples ingresso do assistente; Não concordando juiz desentranha a petição e decide se o assistente tem ou não interesse na…

Citação do executado. Penhora: bens penhoráveis e bens impenhoráveis. Aplicação Prática Teórica Caso concreto: (CESPE/OAB – 2009.1) - João promoveu execução provisória, no valor de R$50.000,00, contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro,…

cumpre-lhe negá-lo. Portanto, não há discricionariedade nessa atuação judicial. A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada ( CF, artigo 93, IX;CPC, artigo 165) e será passível de recurso de agravo de instrumento. A hipótese é incompatí-vel com o agravo retido(pois seria um absurdo apenas no momento em que o processo de embargos já tivesse em fase de apelação vir a se decidir se a execução deveria ou não ter ficado suspensa. A concessão de efeitos…

previsto para que o devedor possa atacar o procedimento de execução de título judicial. 3. Pressuposto da Impugnação: A defesa do devedor em forma de impugnação só será conhecida pelo juízo após a garantia da execução, ou seja, após a penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida ou do depósito da quantia pelo devedor em garantia da execução - § 1º do art. 475-J. 4. Prazo: 15 dias da intimação da penhora. 5. Natureza da Impugnação: 6. Matérias alegáveis: I –…

PECUN 4 RPV LANO DE SAÚDE BIBLIOTECÁRIO EXECUÇÃO SEGURANÇA DO SALÁRIO IN NATURA MULTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MÉDICOS SUBEMPREITADA BUSCA E APREENSÃ ATLETAPROFISSIONAL GUELTAS RECURSO ORDINÁRIO COMISSÃO MULHER PROFESSORES ANISTIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO sentença CAPACIDADE MARÍTIMO CLT CTPS SÓCIO VÍCIOS FORMAIS DA SENTENÇA DEFICIE COMODATO Tribunal Regional doDE CARGA Região OPERADORES Trabalho da 1ª E DESCARGA IMUNID FRANQUIA Rio de ADE…

averbada (em 13/04/2000) a alteração social que confirmou a retirada do autor da sociedade em 13/04/2000, eventual responsabilidade do embargante por débitos da sociedade caducou em 13/04/2002, não podendo ser lhe imputado o crédito confirmado após petição autoral de 04/06/2002 e executado na presente data. Importante destacar que a regra do Código Civil confirma a amplitude da responsabilidade (incluindo os herdeiros) até um prazo determinado, mas, após escoado tal lapso de tempo, em…

respeitosamente à presença de V.Exa., via de seu advogado, subscritor da presente, o qual tem sua banca jurídica sita no endereço infra, local onde recebe suas intimações para, com espeque nos arts. 522, e seguintes, do CPC, interpor o presente: Recurso de Agravo de Instrumento (com pedido de liminar) contra Decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª. Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, sua Excelência a Doutor , tendo por litisconsorte necessário…