Agravo De Petição Bens Impenhoráveis

as custas serão recolhidas ao final. HISTÓRICO PROCESSUAL Através de uma notificação, os sócios da empresa ___ receberam citação para cumprir o pagamento do valor executório, devido a um acordo não cumprido, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens à penhora, sob pena de execução. Por conseguinte, o MM. Juízo penhorou da Caderneta de Poupança do sócio _________, n.° _________, Agência _________, Banco _________, o valor de R$ __________. Contudo, referida penhora não merece…

O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE IPATINGA – MG FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito…

de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: A penhora do bem deve ser mantida pois a norma de natureza processual também está subordinada ao princípio da irretroatividade da lei, visando à segurança…

detalhe do bloqueio em anexo. Ocorre Exa. que, conforme demonstram os extratos do banco Santander,ora juntados, bem como o registro na Carteira de Trabalho da Autora, a conta que esta possui junto ao referido banco é utilizada apenas para recebimento de seus salários bem como pagamento de suas contas, tais como alimentação,luz, seguro,celular, entre outras do mesmo gênero. Pois bem. Conforme preceitua o art.649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,…

é dirigido o agravo de instrumento no Processo Trabalhista? 47) De quem é a competência para o julgamento do recurso de revista? 48) Caberá reexame de fatos e provas no recurso de revista? 49) Quais as espécies de agravos previstos na CLT? 50) Quando cabe agravo de petição? 51) Existe preparo no agravo de petição? Qual o valor limite? 52) Quando cabe agravo de instrumento no Processo Trabalhista? 53) Existe preparo no agravo de instrumento? Qual o valor? 54) Que outros agravos são…

PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA DOS FRUTOS. POSSIBILIDADE. O usufruto é um direito real, conferido a alguém, de retirar, temporariamente, da coisa alheia, os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância. Tem por características a inalienabilidade e a impenhorabilidade, por certo, mas os seus frutos podem ser objeto de penhora, pois permanece a intangibilidade sobre o bem. VISTOS ETC. Cuida-se de Agravo de…

8º do CPC, por (...), estado civil(...), profissão(...), vem por meio de seu advogado constituído conforme procuração anexa, requerendo que as futuras intimações sejam feitas endereçadas para seu escritório profissional situado em(...), interpor Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela, com base no Art. 522, caput do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo juízo “a quo”, no processo de número citado acima que foi proposto contra o Banco de Desenvolvimento de

Apelante: Mario Ferreira Apelado: Priscilla Processo de origem: __________ EGRÉGIA CÂMARA, Irresignado com sentença do Douto Magistrado a quo, vem, o Apelante, apresentar suas razões, entendendo que a mesma deve ser recebida no efeito suspensivo, bem como reformada “na totalidade” pelos fatos e fundamentos a seguir arguidos: DOS FATOS A presente ação trata de Ação de Execução por Quantia Certa à Título de Alimentos em face de Mario Ferreira, que tramita perante o MM.…

INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ainda quando intempestivos os embargos à execução, o juiz não pode se escusar de examinar a alegação de impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, sendo viável admitir a petição de embargos para decisão sobre a matéria de ordem pública, com julgamento de mérito, como dela se conheceria por meio de simples petição nos autos da execução. A impenhorabilidade do bem de família,…

o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando‑lhe breve prazo para a entrega do laudo. OJ só não fará a penhora e avaliação quando tal ato exigir conhecimento especializado. § 3º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4º efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. Pagamento parcial incide multa de 10% somente sobre o remanescente § 5º Não sendo requerida a