Modelo Agravo De Peticao Trabalhista 2
Processo 00.000/0
Objeto: Agravo de Petição.
-----, nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com ----, por seu procurador abaixo firmado, inconformado com o r. despacho que julgou improcedentes os embargos á penhora, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho com a minuta em anexo.
Nestes termos
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura do procurador)
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
Processo nº 000.000/0
Objeto: AGRAVO DE PETIÇÃO
Agravante: ---
Agravado: ---
COLENDA TURMA JULGADORA
DA REFORMA DA DECISÃO
Com o mais elevado respeito devido ao MM. Sentenciador, a recorrente irresigna-se com a r. decisão que rejeitou os embargos à penhora, opostos com fundamento na Lei 8009/90, no processo trabalhista em epígrafe, ora em fase de execução de sentença.
O reclamante, em petição de fls. -- , da reclamatória, requereu que fosse penhorado o imóvel constituído da casa de propriedade de Túlio Marcos, sócio da reclamada, situada na Avenida ---- nº --, nesta cidade, o que efetivamente foi aceito pelo MM. Julgador monocrático, que determinou a expedição do competente mandado de constrição a incidir sobre aquele bem e posterior averbação da penhora junto ao álbum imobiliário competente.
Através da oposição de embargos à execução, invocou-se a Lei nº 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Os embargos foram instruídos com a escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel e sua averbação no registro competente, de comprovantes de que ---- nele reside com sua família e de certidões expedidas pelos diversos cartórios de registro de imóveis desta comarca, comprovando que não é