Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

do Juizado Especial pode se recusar a receber uma petição inicial se esta tiver pedido de indenização superior a 40 salários mínimos? 6. O condomínio de edifícios pode propor ação de cobrança de cotas condominiais perante os Juizados Especiais? 7. A parte tem que estar presente pessoalmente às audiências dos Juizados Especiais? 8. O advogado de uma empresa pode ser, simultaneamente, preposto dela numa causa perante os Juizados Especiais? 9. A petição inicial nos Juizados…

retenção e depósito de 30% do pro labore deste acrescido dos lucros que aufere, visto já haver entendimento jurisprudencial consolidado quanto a esta possibilidade : 2009.002.01974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TJRJ DES. ELTON LEME - Julgamento: 05/02/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTA DE SOCIEDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. 1. A jurisprudência pátria firmou o…

autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando com a r. decisão de fls. 319/322, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO, a ser encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que aquele Tribunal conheça do Recurso e determine seu processamento, nos termos das razões em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Niterói, 03 de…

0006384­27.2003.4.05.8300 Olitures Turismo e Transporte LTDA, empresa já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor Agravo de instrumento, para o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da decisão de fls. 112/117, o que faz conforme as razões a seguir anexas. Recife, 26 de julho de 2015. Joaquim Cerqueira Fortes Peres OAB/PE: 1282-B Agravante:…

Municipalidade de São Paulo. II – DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES A.1) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DESSA EGRÉGIA CORTE 6. Inicialmente cumpre destacar que o presente apelo especial não pode ser conhecido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que acarreta a impossibilidade de sua admissão ante o óbice imposto pela Súmula nº 7 deste Egrégio Tribunal. 7. Ora, para se aferir a validade dos Autos de Infração, bem como da…

DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos ... Resp:655267 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE…

diretamente no ad quem, não haverá um duplo juízo. É o que acontece com o Agravo de Instrumento. E ainda há recursos em que a quo e ad quem são as mesmas pessoas – Ex: Embargos de Declaração e Embargos Infringentes de Alçada (da lei de execução fiscal). - a regra é de que o mérito do recurso será julgado pelo ad quem. Agora, existem recursos que permitem que o a quo se retrate e revogue a própria decisão – Ex: todos os agravos, apelação contra sentença que indefere petição inicial…

Recursos TUTORIA Dirigidos ao STJ e STF: Recurso Especial – art. 543, CPC / art. 105, III, CF. Recurso Extraordinário – art. 543, CPC / art. 102, III, CF. Embargos de divergência - art. 546, CPC. Recurso ordinário constitucional (ROC) – art. 539, CPC. ROC 1) MS, HD, MI de competência originária de tribunal superior com decisão denegatória. ROC STF. 2) MS de competência originária do TJ ou TRF com decisão denegatória ou art. 267, CPC. ROC STJ. 3) Organismo internacional ou…

tema na linha de pensamento do STJ segundo a qual são cabíveis os descontos retroativo efetuados em folha de pagamento de servidores públicos relativo a valores depositados indevidamente, contudo, estão condicionados à prévia oitiva dos interessados por meio de procedimento administrativo com o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que foi observado no caso dos autos. No mesmo sentido, cito os julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.…

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / DA INADEQUABILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 543-C, CPC: 6.0 Verifica-se que o Exmo. Vice Presidente desta e. Corte Local, ao negar seguimento ao Recurso Especial movido pela recorrente, ora agravante, utilizou em sua linha de raciocínio o rito preconizado pelo art. 543-C, CPC, culminando com a aplicação da Súmula n. 371/STJ. 6.1 Nesse norte, conforme manso entendimento do c. STJ, temos…