Legislaçao

Resp:106993
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NESSE CASO, FUNCIONARIA COMO VERDADEIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; ADEMAIS, O BENEFICIARIO NÃO SERIA O CONSUMIDOR, E SIM O CONTRIBUINTE - CATEGORIAS AFINS, MAS DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Resp:478958
TRIBUTÁRIO CONTRIBUINTE DO IPTU CONTRA-PRESTAÇÃO DO ESTADO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONCEITOS DE CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR EQUIPARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE IN CASU. 1. Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. 2. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contra...
Resp:264542 SDJ LOCAÇÃO. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, não é aplicável às locações prediais urbanas. Recurso não conhecido. . INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , CONTRATO, LOCAÇÃO, OBJ...
Resp:262620
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos ...
Resp:655267
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DAS PROVAS E NÃO DA