Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, vez que para a Corte Superior, nesta situação, o efeito interruptivo ocorre apenas em hipóteses excepcionais, quando a decisão de inadmissão é proferida de forma tão genérica que sequer permite a interposição do referido agravo11. Por outro lado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a lei 13.015, publicada no DOU de 22/7/14, com início da sua vigência sessenta dias…

.................................................... 6 3.4 Faculdade de reivindicar ............................................................................. 6 4 PRINCIPAIS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE ........................................... 7 5 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ........................................................ 9 5.1 Formas da incidência da função social sobre o direito de propriedade 10 5.1.1 Privação de determinadas faculdades .......................................

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

decisão de fls. 33, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face das razões de agravo ora anexadas, requerendo, desde já, a reforma da decisão interlocutória combatida, bem como o traslado das peças infra indicadas, a fim de que, por medida de justiça, se proceda à reforma do “decisium a quo”, tudo a tramitar via de Justiça Gratuita. Termos em que Pede e espera deferimento. Uberlândia, 25 de março de 2015. Rosângela Rodrigues OAB/MG 95.096 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

LTDA ADVOGADO : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL 58.278 membros Categorias Artigos Notícias DA FAZENDA NACIONAL Decisões Vídeos EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. Parceiros ABRADT IBET APET NEF 1. Com o depósito do montante…

o caso como, dentre inúmeras, as seguintes provenientes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DEFORO. PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO POR RECONHECER, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ é válida a cláusula de eleição de foro mesmo em…

pagamento de um débito apurado unilateralmente e que não deu causa. III – O DIREITO. A pretensão da Requerente está amparada pela CF/88 e pelo CDC, como se vê abaixo, respectivamente: Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

sejam aplicadas as prerrogativas processuais constantes do art. 56 da Lei Complementar Estadual 054/06, dentre as quais: contagem dos prazos processuais de forma dobrada, obrigatoriedade de intimação pessoal e dispensa de apresentação de instrumento de mandato. Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA 2) Da Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma…

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré- executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416

principal, caso haja a presença dos requisitos autorizadores, do art. 273, e seus incisos, e ainda a reversibilidade da concessão, como por exemplo, se vê nas seguintes jurisprudências: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130127032001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO QUANTO AO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS BENS - LITISCONSÓRCIO…