Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266933 SP 2011/0115059-8 (STJ) Data de publicação: 01/07/2013 Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração do entendimento de que cabe a inversão do ônus da prova na hipótese de contrato bancário, em que se configura relação de consumo, demanda o reexame do quadro fático dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo…

de um caso de impontualidade injustificada, já que não há qualquer relevante razão de direito para o não pagamento na referida dívida. Corrobora nosso entendimento a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos então: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS…

editou a Súmula 375, que diz que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O presente trabalho tem a finalidade de confrontar o sentir do legislador brasileiro com o sentir jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, à luz do princípio da efetividade do processo. Palavras-chaves: Execução. Fraude de…

Judicial .......................................................................................................... 38 CASOS CONCRETOS – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......................................... 42 Falências e Recuperação de Empresas STJ REQUERIMENTO FALÊNCIA Requerimento Falência Fazenda Pública FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE. NÃO HA EMPEÇO LEGAL A QUE FAZENDA PUBLICA REQUEIRA A FALENCIA DE SEU DEVEDOR. A LEI DE QUEBRAS SOMENTE EXCLUI O CREDOR COM GARANTIA…

APONTAMENTOS SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Sumário Introdução 3 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4 1.1. A origem do cartão de crédito: manuseando um conceito 4 1.2. Estrutura da relação contratual: 5 1.3. Espécies de cartões de crédito: 7 1.4. Extinção do contrato na relação titular-emissor: 8 1.5. O uso abusivo do cartão de crédito: 8 1.6. Conduta abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12 2.2. Sobre

31ª Ed. 2000, pág. 1094, n. Art. 4º: 1b, in fine. Conforme a inteligência das normas contidas no art. 4º, da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 e inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1998. Então, Exa. “data vênia”. (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606⁄50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada…

for apurado quanto a sua liquidez e certeza. Ainda, existem alguns créditos tributários que, em virtude da sua natureza, estão dispensados de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Lei 10.522/2002. O termo de inscrição da dívida ativa é o instrumento da inscrição do crédito em dívida ativa, e é obrigatório para as dívidas ativas da União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, e Autarquias Fundacionais. De acordo com o art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/1980, o…

Em face de: ITAÚ S.A, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º 33.010.851/0001-74, fone: 08007024800, com sede na cidade de São Paulo SP, através de sua agência situada na Rua 09, Qd. G-7, Lt. 43, n.º 980, Setor Oeste, Goiânia-GO, onde deverá ser citado através de seu representante legal, via de carta com aviso de recebimento (AR), sobre o inteiro da presente, pelos fatos e razões que aduz a seguir: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

DOS FATOS Celebraram as partes ora litigantes, contrato de leasing número 4664801, do veículo GM CELTA LT 4 PORTAS; 1.0 2011/2012 Renavam 149560. Todavia, embora solicitado inúmeras vezes pelo autor, o réu não forneceu cópia dos aludidos instrumentos, o que vem criando obstáculos para o transcorrer normal das relações jurídicas-materiais. Como é notório, o original dos contratos bancários sempre está sob a posse da instituição financeira. 2. DO DIREITO Dispõe o artigo 844 do…

optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito Devolutivo . 8 3.2. Efeito Suspensivo 8 3.3. Procedimento 8 3.3.1. Processamento em 1º grau 8 3.3.2. Processamento em 2º grau 8 3.4. Julgamento 9 4. AGRAVO 9 4.1. Agravo Retido 9 4.2. Agravo de Instrumento 9 5. EMBARGOS INFRINGENTES 10 5.1. Efeito…