Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Senhor Ministro Relator Senhores Ministros DOS FATOS O v. acórdão foi prolatado em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do ...., contra sentença que rejeitou a exceção de incompetência relativa por esta interposta. Na Comarca de .... a ora recorrida promove ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do .... recorrente. Esta ofereceu exceção de incompetência sustentando que, como…

reintegração de posse o magistrado, após apreciar as a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: Não ode o Tribunal conhecer dos fatos, visto que, são novos e documentados, já que não foram apresentados em instancia inferior. Fazendo com que a…

declaração é corrigir a obscuridade, omissão ou contradição, mas não corrigir decisão errada, isto é, os embargos declaratórios têm como objetivo revelar o verdadeiro sentido da decisão. Os recursos que anulam ou reformam decisão errada a apelação, agravo, recurso especial, recurso extraordinário e embargos infringentes. Pressupostos dos embargos de declaração Existência ou obscuridade – falta clareza na decisão. Contradição – expressões contraditórias Omissão – não deu solução a todos…

Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois do transito em julgado, por ação rescisória (485, II, CPC)  Pode ser argüida em preliminar de contestação (301, II) Relativa (territorial e valor da causa) O juiz não pode reconhecer de ofício (Súmula 33, STJ) Exceção de incompetência no prazo de 15 dias (preclusivo)  Se a parte…

“Estabelece que o recorrente tem o ônus de motivar o recurso no ato de sua interposição”. O recurso tem que ser motivado imediatamente. (no processo penal pode apresentar as razões posteriormente) Não há uma forma específica para apresentar uma motivação. 7) CONSUMAÇÃO: “Determina que a interposição de um recurso extingue para a parte o direito de impugnar a decisão em questão”. Uma vez exercido, não posso repeti-lo, por mais que haja muito prazo (preclusão consumativa). art. 158…

impugnação: Ações rescisórias Mandado de segurança Embargos de devedor (bens gravados) Embargos de terceiro (não é parte no processo) 2.2 Recursos art. 994 I. Apelação II. Agravo de instrumento III. Agravo interno (regimental) IV. Embargos de declaração V. Recurso ordinário VI. Recurso especial VII. Recurso extraordinário VIII. Agravo em recurso especial ou extraordinário IX. Embargos de divergência 3. Ônus processuais: O recurso configura ÔNUS PROCESSUAL, já que o insatisfeito…

prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ http://jus.com.br/revista/texto/23445 Publicado em 01/2013 Cássio Mota de Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Resumo: O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o

parcialmente reformada, pois, embora reconhecendo integralmente a pretensão da Autora, cujos direitos da personalidade foram violados, revela descompasso com reiteradas decisões das Turmas Recursais deste Poder e dos diversos Tribunais judiciais, inclusive o STJ – Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao quantum fixado a título indenizatório. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Vale consignar que conforme determinado pelas normas dos arts. 1º e 4º, ambos da Lei nº…

do lado direito do automóvel. 6. Não há como negar o direito do requerente diante dessa situação. Portanto, a empresa requerida, responsável pelo automóvel, deverá assumir todos os danos causados no automóvel do condutor. II – DO DIREITO 7. Por início, salienta-se o disposto no artigo 4º, da Lei 9.099/95, que trata sobre a competência territorial dos Juizados Especiais: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.889 - SP (2012/0059910-4) AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MILTON MARIANNO : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA E OUTRO(S) LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(S) : E F COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA : AUGUSTO GONÇALVES E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por MILTON MARIANNO…