Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nr. 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo e Souza Aranha, Conceição, - 7 A, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902, onde deverá ser citado, VIA POSTAL, nas pessoas de seus representantes legais, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir:…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399371 SC 2013/0276322-5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.371 - SC (2013⁄0276322-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente…

princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a seguinte pergunta: SUGESTÃO DE PERGUNTA: Aula 2: "Como eu, consumidor, tenho condições de comprovar que um produto ou serviço é defeituoso? Existe algum instrumento no CDC capaz de facilitar a minha defesa nesse caso?" Entendo que nessa aula caberia ainda: SUGESTÃO DE TEMA PARA MATÉRIA EXTERNA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR: O que mudou na vida do consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no…

por outro lado, atender-se ao que requerido às fls. 34 em sua integralidade, devendo ser deduzido o pedido pelas vias próprias. Nos termos acima explicitados, em suma, é que provejo o recurso. JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES RELATOR agravo de instrumento. execução fiscal. TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. requerimento de RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL do empresário individual PELO DÉBITO COBRADO NA execução fiscal. possibilidade. Nos casos em que a execução fiscal é proposta em…

em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido o acórdão: "DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF 283. 1. Na instância de origem foi ofertada à parte agravante a devida prestação jurisdicional, por meio de decisãofundamentada,…

CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, RECONVENÇÃO com pedido de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL, com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A, instituição financeira de direito privado, CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, estabelecido na…

interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar

públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. A igualdade de acesso haverá de ser assegurada por meio do instrumento igualmente constitucional previsto no inciso II do art. 37, a saber: concurso público de provas ou de provas e títulos. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal exigiu a realização de concurso público para cargo público…

Desenvolvimento da Educação (FNDE), para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. Nesse sentido a jurisprudência ora colacionada: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Do teor do art. 3º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/10, dessume-se que a legitimidade…

Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA: “ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO PREVALENTE NA 1ª TURMA. 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o conhecimento de recurso especial, na parte em que aponta ofensa a dispositivo constitucional. 2.…