Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

certo que a Lei n° 8.880/94 deveria ter sido observada por todos os entes da federação. É o que se extrai do acórdão do STJ abaixo: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações em que os servidores públicos pleiteiam…

identidade RG nº XXX SSP/MA, e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na Rua Padre Carapuceiro, XXX,XXX, Boa Viagem, Recife/PE – CEP: XXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados vide (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional, onde recebem intimações e notificações consoante artigo 39, I do Código de Processo Civil (CPC) na Avenida Dantas Barreto, nº 512, salas 602 e 609 Edifício Tiradentes, bairro de…

3.1 Apelação ........................................................................................................ 44 3.2 Agravo de Instrumento .................................................................................... 51 3.3 Embargos de Declaração ............................................................................... 56 3.4 Recurso Especial (STJ) ................................................................................... 60 www.cers.com.br 1…

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A EXPANSÃO DETERMINAIS TELEFÔNICOS. DIREITO OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. PRAZOPRESCRICIONAL GERAL. 1. A pretensão de restituição dos valores pagos na implementação de terminal telefônico é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto,aos prazos gerais de prescrição dos arts. 177 do Código Civil/1916 (vinte anos) e 205 e 2.028 do Código Civil /2002 (dez anos). 2.…

independente de comprovação. Entendimento jurisprudencial confirma a questão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATOÍMPROBO E A NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DANO AO ERÁRIO COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS Em observância aos arts. 524 e 525 do CPC, a Agravante junta cópia da decisão agravada, da respectiva intimação e da procuração. B) ENDEREÇO DOS PROCURADORES DA…

habeas corpus (celeridade);  Interporto recurso pela defesa, a instancia superior fara amplo conhecimento da matéria, desde que favoreça ao acusado;  Exceção: Apelação no contexto do Tribunal do Júri; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Súmula 423, STF: não transita em julgado a sentença, por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interporto ex lege;  Com a L.11.689/2008, NÃO há mais sentido em se utilizar o duplo grau de jurisdição obrigatório no…

entre as leis, porém a lei especial prevalece sobre a lei geral. Se tiver lacuna na parte especial (especifica) busca-se a solução na parte geral. 1. RECURSOS É tratado a nível da jurisdição,ou seja, dever do Estado- art. 5º, XXXV/CF. O instrumento técnico da jurisdição é o processo (realização de atos coordenados, um ato depende do outro. O processo começa com a petição inicial (art. 282/CPC) que vai para a distribuição (é registrado, ganha um numero e depois é autuado). Uma…

182352002 MA , Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 18/03/2005, SAO LUIS) II – A SUPERFÍCIE O Direito de Superfície é um Direito Real, de Gozo ou Fruição, onde o proprietário do terreno, concede ao Superficiário, por meio de instrumento público, o direito de construir ou plantar em sua propriedade. Pode ser de maneira gratuita ou onerosa, parcelado ou pago de uma só vez. Pode ser transferido aos herdeiros, no caso de morte do Superficiário, devendo ser gratuita a…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5 3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13 9. Os Embargos de Declaração 14 9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração no NCPC 15 10. O Recurso Ordinário