Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

determinada decisão caberia um específico recurso (como há no sistema atual, p.ex.: art. 522: “Das decisões interlocutórias caberá agravo…”). Nesse sentido, para ilustrar hipótese duvidosa então presente, indagamos: pela interpretação do art. 836 (CPC/1939), qual a natureza da sentença fundada em prescrição?[7] Dependendo da resposta, poder-se-ia concluir pela interposição de agravo de petição ou de apelação. Elogiável foi a postura do legislador em face do eminente problema, dando…

manifestado a jurisprudência do STJ, a qual está se pacificando a respeito, conforme se vê pelas seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - Art. 475-J DO CPC - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. O termo inicial do prazo de que trata o Art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida. Agravo improvido.…

portador do Registro Geral de nº. 1845834 PC/PA e do CPF/MF nº 121.116.862-04, residente e domiciliado no Conj. Império Amazônico, Bl 03, Ap. 206, Bairro: Souza, CEP:66613-080, Belém - PA, por meio de sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do…

conceito de renda). O IR tem como hipótese de incidência o acréscimo patrimonial , em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. OBS: 1) as verbas indenizatórias não se sujeitam ao IR. Citam-se como exemplos as Súmulas 125/STJ e 215/STJ; 2) a partir da EC 42/2003 o IR passou a ser exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3) Exemplos de rendas de capital: aluguel, royaties, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras, lucros, participação…

em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. 3. Natureza Jurídica O recurso consiste em ônus processual. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a…

da consignação em pagamento, em consonância com o § 1.º do dispositivo acima transcrito, o consignante se propõe a pagar determinado montante e o deposita, não importando qual o valor que o Fisco entende devido. Neste sentido é a jurisprudência do STJ (STJ, 2.ª T., REsp 26.156, rel. Min. Américo Luz, j. 17.10.1994, DJU 07.11.1994, p. 30.014). Analisados os aspectos gerais sobre a matéria, passa-se ao estudo das hipóteses de consignação expressamente previstas no Código Tributário…

CF/88). c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: A Sumula Vinculante, parece, à primeira vista, criar uma ponte sólida entre controle difuso e controle-abstrato-concentrado. Ela estabiliza a compreensão de determinado tema constitucional, especialmente para o futuro. Pode ser reputada instrumento hábil à segurança jurídica porque a estabilização da jurisprudência é assegurada pelo transito em julgado, resolução do senado e pela Sumula…

Legal. 1 No CC-16, arts. 1519 e 1520. Não poderá haver responsabilidade civil se o agente atuar no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, segunda parte).2 Exemplo de exercício regular de direito é referido em acórdão do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no RESP n. 304192/MG: DIREITO SACADO. COMERCIAL. DEVER DE CHEQUE. ENDOSSO CONFERÊNCIA. VICIADO. DEVOLUÇÃO DE BANCO CHEQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO(ART.…

brasileira, casada, profissão: ..., portadora do RG: ..., e incrita no CPF: ..., residente na Rua: ..., nº: ..., Município: Rio de Janeiro, Estado: Rio de Janeiro, CEP: ..., vem por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, indicados para fins do artigo 39, I, do código de processo civil, cito o endereço na rua: ..., nº:..., cidade: ..., bairro: ..., estado:..., cep: ..., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que tramita pelo rito…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.413 - PI (2009/0050543-7) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ESTADO DO PIAUÍ WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO E OUTRO(S) URBANO LEAL NETO - FIRMA INDIVIDUAL ANTÔNIO CARVALHO MOURA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO,…