Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

constitucional, Competência, Respeito ao julgado. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal…

serem penhorados não se traduz em pecúnia, visto que a dívida subsiste. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100888-97.2013.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2013, DJe 1294 de 02/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA INICIAL PELO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 732 DO MESMO CODEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR…

1060/50, consoante alertado no acórdão recorrido, e até mesmo na fase de execução, conforme já decidido nesta Corte". Repare-se, no entendimento dos Egrégios Tribunais do País: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. 2.…

1111DIR025 Moema Maria Langoni Amorim Barbosa 11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual do Trabalho…

Rel. Des. Jair Ramos Braga, DJ 08.11.2001 ) Vale trazer também um julgado do STJ: "... IV- Não há vício em acolher-se a Inversão do ônus da prova por ocasião da decisão, quando já produzida a prova." ( STJ – Ac. RESP 203225/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJ 05.08.2002 Agora, em sentido contrário, é válido trazer os seguintes julgados: (grifos nossos) 117018 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SFH – CONTRACHEQUES – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO…

visam por fim a um processo). ➔ Documento público / Documento Particular (assinado pelo devedor + duas testemunhas). ➔ Instrumento de transação referendado pelo: 1. Ministério Público 2. Defensoria Pública 3. Advogados (transatores) 4. Súmula 300 do STJ Súmula 300 STJ: Instrumento de Confissão de Dívida Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo Extrajudicial.O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo…

Consumidor, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH" (STJ-3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, AgRg no REsp n. 876.837/MG, in DJU 14.12.2007, p. 404, j. em 04.12.2007). Mesmo que ainda não esteja devidamente sacramentado nos autos a aplicação dos preceitos do CDC à hipótese…

termos, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula 299 “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” DO PRAZO PRESCRICIONAL Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição aqui descrita não se refere ao título extrajudicial, mas sim à…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º PROCESSO ORIGEM N.º FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. decisão proferida pela N. Relatora, publicada pelo D.O.E. de 28.11.2014, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer e interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, juntando-se ao presente suas respectivas razões. São os termos…

JUGADO 1 QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0041344-73.2011.8.19.0000 JUIZ A QUO: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO Julgo em conjunto os Agravos de Instrumento n.º 0041344-73.2011.8.19.0000 e n.º 0040832-90.2011.8.19.0000, por se voltarem contra a mesma decisão e trazerem as mesmas razões recursais. Cuida-se de Agravos de Instrumentos interpostos por INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão do Juízo…