Dos Recursos

DOS RECURSOS

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
SÃO PAULO/SP
2014

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
SÃO PAULO/SP
2014
Sumário
1. Introdução 3
2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5
3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5
4. O Recurso de Apelação 7
5. O Fim do Agravo Retido 8
6. O Agravo de Instrumento 9
7. O Agravo Interno 12
8. Os Embargos Infringentes 12
8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13
9. Os Embargos de Declaração 14
9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração no NCPC 15
10. O Recurso Ordinário 18
10.1. As Mudanças Recursais do Recurso Ordinário no NCPC. 18
11. O Recurso Especial 19
11.1. As Mudanças Recursais do Recurso Especial no NCPC 20
12. Os Embargos de Divergência 21
12.1. O Juízo de Admissibilidade 21
12.2. Processamento 22
12.3. Efeitos 22
13. O Recurso Extraordinário 23
13.1. O Juízo de Admissibilidade. 23
13.2. Promover a reforma agrária efetiva. 23
13.3. O Prequestionamento 23
13.4. O Processamento 23
13.5. Os Efeitos 24
14. Considerações Finais 25
Referências 26

1. Introdução
Atualmente, no que diz respeito ao sistema processual, vige no Brasil a Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973, o chamado Código de Processo Civil, com mais de 40 (quarenta) anos em plena vigência, é plenamente compreensível que, de lá para cá, a sociedade da qual fazemos parte tenha passado por diversas mudanças e que o atual código de processo civil não seja mais adequado, carecendo de atualização, visto que a realidade social, jurídica e política da época de sua edição, não seja a mesma atual.
Nesse contexto, durante as últimas décadas, o Poder Legislativo pátrio tem recorrido à edição de leis extravagantes em uma tentativa de adequar o sistema processual brasileiro ao novo contexto do qual fazemos parte, buscando uma maior celeridade processual, bem como se preocupar com as tutelas protetivas dos direitos da