modelo de req falencia

1421 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA XXXXX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede à XXXXXXX, representada por seu sócio XXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade XXXX, expedida pelo XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, vem, por suas advogadas, com base nos artigos 94, I e 97, IV da Lei nº 11.101/2005 propor a presente

AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
- COM BASE NO SISTEMA DA IMPONTUALIDADE -

Em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede à XXXXXXX

Com base nos fundamentos de fato e de direito que se seguem:
I. DO CONTEXTO FÁTICO

Em XXX (data) foi celebrado contrato de prestação de serviço de propaganda e marketing entre a Requerente e Requerida. Pela prestação do referido serviço, foi estipulado o pagamento de XXXXX (valor superior a 40 salários-mínimos), sendo o pagamento feito (forma de pagamento).
Os referidos serviços foram regularmente prestados pela ora Requerente, tendo sido expedido XXXX (título extrajudicial).
Ocorre que a Requerente interpelou diversas vezes a Requerida para que esta efetuasse o pagamento da dívida contraída já vencida, não lhe restando outra alternativa à Requerente que a realização do protesto do referido título extrajudicial, que ocorreu em XXXX (data).
Não obstante o protesto, não houve até o presente momento o pagamento de qualquer quantia, sendo bastante perceptível a situação fática de insolvência empresarial da Requerida, levando-se em consideração ainda que a referida empresa encerrou suas atividade irregularmente há XXX (período inferior a 02 anos).
Dessa forma, todos os fundamentos fáticos ora citados motivam a presente Ação judicial de decretação de falência da Empresa Requerida.

II. DA INEQUÍVOCA CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DA IMPONTUALIDADE

O presente

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