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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

NOEME PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora de CI/RG n.º 23089029-5, e CPF n.º 115.905.238-73, residente e domiciliada na Rua Avenida Brasil Central, Qd. 01, Lt. 10 Vila Mauá, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 274, 275 inciso I e 292 do Código de Processo Civil, e no artigo 3º., e 2º., Art. 6º., e incisos 72 da Lei 8.078/90, Art. 406 e 591 do novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002), c/c art. 1º do Dec. n. 22.626/33), Art. 161, parágrafo 1º. , do Código Tributário Nacional e Art. 5º., inciso XXXII, Art. 170 da Constituição Federal de 1988, propor,

ACÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E CÁLCULO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de:

ITAÚ S.A, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º 33.010.851/0001-74, fone: 08007024800, com sede na cidade de São Paulo SP, através de sua agência situada na Rua 09, Qd. G-7, Lt. 43, n.º 980, Setor Oeste, Goiânia-GO, onde deverá ser citado através de seu representante legal, via de carta com aviso de recebimento (AR), sobre o inteiro da presente, pelos fatos e razões que aduz a seguir:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

O Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) – Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) tendo em vista os recursos repetitivos, sobre as matérias a serem analisadas pelo Magistrado singular – semelhantes à da presente ação, firmou orientação jurisprudencial conforme transcrição abaixo:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA.