Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

aplicação da comissão de permanência no crédito rural ser vedada, apenas possível nos demais financiamentos, ditos comuns, sob suas regras próprias. A matéria acha-se decidida e declarada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas permanecem em certos casos interpretações errôneas à respeito. No exame da matéria no STJ vê se a posição firme da Corte, conforme o julgado avante: "Não é lícita a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. Jurisprudência pacífica"…

competência para julgar a ação rescisória não é do juiz de primeiro grau, a rescisória vai ser julgada pelo TJRJ se for uma sentença, ou, se for um acórdão do próprio TJRJ. E, eu vou ajuizar a ação rescisória se eu quiser rescindir um acórdão do próprio STJ, e no STF da mesma forma. Ação Anulatória: Artigo 486. É ajuizada no primeiro grau. Não tem o prazo decadencial de 02 anos, que é o prazo para a rescisória. Não visa a rescindir, e sim a declarar a inexistência. Querela…

corretamente rechaçada, interpôs agravo de instrumento para alcançar o mesmo intento, a penhora, não o arresto - Petição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido - Se o juiz não pode dar ao autor o que este não pediu, por identidade de razão não pode o Tribunal dar ao recorrente o que não foi por este pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

tal vedação alcance somente o parágrafo único do art. 13. Vedação responsabilidade do comerciante por fato do produto. Não alcançando defeito na prestação dos serviços (art.14 CDC). JURISPRUDÊNCIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE NA RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE-VEDAÇÃO DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS-DESPROVIMENTO. - Em que pese a alguns precedentes em sentido diverso, a jurisprudência…

move contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, não se conformando, data vênia, com a decisão exarada pela MM. Juíza Monocrática no r. despacho de fls. 44, dos referidos autos, vem, no prazo legal, por seu advogado infra-assinado, interpor – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em cumprimento ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, informa que o polo passivo não foi implementado e que a agravante está representada nos autos pelos advogados: Pela…

(Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da Apelação o efeito suspensivo – art. 520 → Efeito suspensivo ope…

e no paragrafo único do art. 21 da Lei do Cheque (7.357/85), assim o endossante somente responde pela existência do credito tendo a finalidade de transferir o titulo sem prestar garantia de pagamento, também o STJ: Processo AgRg no Ag 220866 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0001826-5 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/06/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 23/08/1999 p. 124 Ementa I. A vinculação de nota…

na cidade de Teresina-PI, em face do Agravo nos Autos proposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, vem, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência apresentar e requerendo seu processamento e ulterior encaminhamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. Teresina, 01 de maio de 2015. WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA Advogado, OAB/PI nº 5.895 CONTRAMINUTA AO AGRAVO NOS AUTOS Colendo…

IN ALBIS. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, V, DO CDC. "'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição 'a modificação de cláusulas contratuais que…

parte utilizando dos atos previstos a este fim, continuará a ser prejudicada pela falta de prequestionamento, conforme dispõe as sumulas dos Pretórios Excelsos abaixo: STF - Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” STJ - Súmula 211: “Indamissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não…