Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

MICHELLE MIRANDA FURBINO, inscrita na OAB/MG sob o nº 129.645, sob pena de nulidade. II – DA SÍNTESE DA LIDE Narra o Autor que aderiu a um contrato de financiamento junto ao Banco Réu, para a aquisição de veículo automotor. Afirma que, o instrumento possui cobranças indevidas e ilegais e, por tais razões, pleiteia a sua revisão, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, recalculando-se o valor eventualmente pago à maior e determinando-se a…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Vejamos: PROC. -:- 2007.03.99.020000-4 AC 1195736 D.J. -:- 18/2/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020000-31.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.020000-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA APELANTE : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo CREA/SP ADVOGADO : RICARDO CAMPOS APELADO : GENESIS INFORMATICA PIRASSUNUNGA LTDA -ME ADVOGADO : FERNANDO FERMOSELLI No. ORIG. : 05.00.00003-7 2 Vr…

de haver grave dano de difícil ou incerta reparação, o juiz poderá atribuir-lhe este efeito (artigo 475-M, CPC). Por se tratar de incidente, e não ação autônoma, a decisão que resolve a impugnação é uma interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento (artigo 475-M, § 3º, CPC). Da mesma forma, em regra, os embargos não têm efeito suspensivo (artigo 739-A, CPC), embora o juiz possa, a requerimento do embargante, atribuí-lo nos casos de dano de difícil ou incerta reparação (artigo 739-A,

Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. – Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de justiça. 2. – agravo regimental improvido. (STJ…

pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. (...) (STJ, Resp nº 57974-RS, j. 25/04/1995, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) JUROS. Limite. Súmula 596/STF. Aplicação, de acordo com precedentes deste Tribunal. As instituições financeiras estão sujeitas ao CDC. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ, Resp nº 163616-RS, j. 21/05/1998, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA.…

residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação

aposentado, portador da cédula de identidade R.G sob nº 16 161 616, inscrita no CPF/MF sob nº 300 300 333 - 00, residente e domiciliado na Rua Pedro Nunes, 45, em Martinópolis, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado, infra assinado, instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 12 c/c artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 282 e seguintes do código de…

Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. - Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de justiça. 2. - agravo regimental improvido. (STJ…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

acordo com o STJ/SP: “Súmula 26: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.” (grifo nosso). Questão 3. Via de regra, o prazo prescricional para propositura da ação anulatória do lançamento é de 5 anos, de acordo com os termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do lançamento. Segue abaixo transcrito decisão do Superior Tribunal de Justiça…