Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 718.562 - MG (2005/0182182-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO REPR. POR ADVOGADO : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) : RJP : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) : J A V DA C (MENOR) : D O DA C : JOSÉ HUMBERTO DA SILVA AFONSO E OUTRO (JUIZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - INOCORRÊNCIA - MENOR IMPÚBERE

decisão; Proibição da “reformatio in pejus” – é proibido/vedado piorar a situação de quem recorre, se os dois recorrerem irá acontecer o efeito devolutivo. Taxatividade – só podemos usar os recursos previstos no art. 496 do CPC (I – apelação, II – agravo, III – embargos infringentes, IV – embargos de declaração, V – recurso ordinário, VI – recurso especial, VII – recurso extraordinário e VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário),pois só existe…

danos causados em acidentes de veículo de via terrestre ( ) 6. São causas submetidas ao procedimento sumário as de cobrança de quantias devidas pelo condômino ao condomíno e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo de via aérea ( ) 7. Observa-se o procedimento sumário na cobrança de honorários de profissionais liberais e na cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados nos casos de processo de execução ( ) 8. Observa-se o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE Intermediado por seu mandatário ao final subscrito – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Ceará sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE…

bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE Intermediado por seu mandatário ao final subscrito – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Ceará sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL,…

puder causar ao sucumbente dano irreparável ou de difícil reparação. ( art. 43 da lei 9.099/95) Questão 2. (3,5 pontos) Marcos recorre de uma decisão interlocutória por meio de agravo de instrumento. Acessa o site do Tribunal de Justiça e, nele, clica em "custas processuais". Lá, verifica que tem um link escrito agravo. Ao clicá-lo, percebe que é aberto um formulário em que devem ser preenchidos todos os dados do processo. Isso feito, automaticamente é emitido um boleto bancário no…

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DESSA EGRÉGIA CORTE 5. Inicialmente cumpre destacar que o presente apelo especial não pode ser conhecido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que acarreta a impossibilidade de sua admissão ante o óbice imposto pela Súmula nº 7 deste Egrégio Tribunal. 6. Ora, para se aferir a validade das Certidões de Dívida ativa, há, irrefutavelmente, que se adentrar na questão fático-probatória, o que enseja a aplicação da…

alegando que era da sorte dos embargos à ausência de efeito suspensivo e, mais, tal requerimento ia de encontro ao princípio da celeridade dos feitos executivos impostos pela reforma processual. Da decisão ora destacada a Autora interpôs agravo de instrumento o qual fora conhecido, mas negado provimento pela 00ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantendo, desta sorte, o quanto decidido no juízo monocrático da 00ª Vara Cível de Belo Horizonte. Página 2 de 33 Inconformada, a

LV, LVI, LX, LXXVIII) d. Julgados/Informativos - Informativo STJ 541, de 11 de junho de 2014: Direito processual civil. Conhecimento de agravo de instrumento não instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ). Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pes quisarumaedicao&livre=@cod=0541 - Informativo STJ 539, de 15 de maio de 2014: Direito processual civil.…