Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal. Inicialmente, afirmam os agravantes que realizaram o preparo conforme GRERJ eletrônica cuja cópia forma o instrumento e cujo número é declinado na primeira lauda da presente. Satisfeito, também, o requisito temporal de admissibilidade do agravo, tendo em vista que a decisão ora guerreada foi publicada no DJE no dia XXXX Pelo alegado, é de se ter levado em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias…

tributo discutido nos autos, o meu entendimento está expressado em vários julgamentos com razões sintetizadas na ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. ART. 170, DO CTN. ART. 146, III, b, CF. 1. - A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. - Crédito…

pré-executividade ser de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado, é preciso que ela se constate de plano, sem exigir dilação probatória. Dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) A jurisprudência pátria admite o manejo de exceção de…

residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação

DE FELIZ/RS. PROCESSO THEMIS N°: 146/1.14.0000930-7 PROCESSO NO CNJ N°: 0001813-65.2014.8.21.0146 AUTOR: Sicredi Pioneira RÉU: Maria Cleonice Rodrigues OBJETO: Interposição de Agravo de Instrumento Maria Cleonice Rodrigues, já qualificado nos autos do processo supra, que lhe move Sicredi Pioneira vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma artigo 526 do Código de Processo Civil, REQUERER a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto, conforme determina a…

Código de Processo Civil, conforme será demonstrado. II - DAS RAZÕES DO APELANTE 4. A presente demanda cuida-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos sobre a qual não se aplica o entendimento sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 389), que seja recebida em seu duplo efeito, portanto devendo ao final ser cassada. 5. A preliminar arguida de manifesta ausência de interesse de agir dever ser afastada, pois compulsando os autos constata os documentos juntados…

ao Final - Indenização por danos morais em face do município. QUESTÕES 1.A) STF – art. 102, I, “d”, CF B) O artigo 8º § único da lei 9507/97 é constitucional, pois é exceção à inafastabilidade de jurisdição, conforme súmula 02 STJ e RHD 22-8-DF do STJ. C) A pretensão de José não pode ser veiculada por HD, pois a informação negada não é da pessoa do impetrante e sim de Roberto (caráter personalíssimo do HD – art. 5º, LXXII, CF). 2.A) Limites materiais 62 §…

Moral e permeações do Direito e da Ética ARTIGOPor André Carvalho Badini dos Santos. Realiza uma introdução a filosofia moral, analisando seus entrelaçamentos com o direito e com a ética. Súmula 381 do STJ sobre contratos entre consumidores e bancos ARTIGOPor Júlio César Cerdeira Ferreira. Estudo dos julgados do STJ sobre o tema revela que o verbete sumular não corresponde ao entendimento cristalizado nos precedentes da Corte. Responsabilidade civil - Ação direta do terceiro-vítima…

venda de bem imóvel. No que concerne a preparação, a prova pode ser casual ou preconstituída. Prova casual é aquela produzida no curso do processo, como a perícia. A prova preconstituída é aquela preparada antes da propositura da demanda, como o instrumento de contrato de locação. ÔNUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de provar os fatos extintivo, impeditivo e modificativo do…

enunciado de Súmula do Superior Tribunal da Justiça? Não, o referido acórdão serviu como precedente para a criação da súmula 479, DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 937 de enunciado: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo as fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 2.b) Independentemente da resposta dada na letra anterior, informe qual a força normativa de um enunciado de Súmula do STJ.…