Petição

EGRÉGIA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0021046-89.2013.8.19.0000 PROCESSO: 0002575-91.2013.8.19.0075 IRACY BRAGANÇA LIMA, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. vem, por intermédio de seus procuradores, interpor o presente AGRAVO INTERNO Pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL 1.O Agravante declara, nos termos da Lei 1060/50, não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo em vista a sua miserabilidade jurídica; 2..O entendimento jurisprudencial é no sentido que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido para o recurso, a fim de evitar dano irreparável ao Recorrente : AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça negado em sentença extintiva do processo, ao entendimento de que a aqui agravante não parece hipossuficiente. O não conhecimento do recurso por falta de preparo poderá infligir a parte dano irreparável, a por de cercear-lhe o direito de ver apreciado, em segundo grau, o pleito do benefício. Precedentes. Provimento do recurso”. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 2002.002.02929, Data de Registro : 03/07/2002, Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL, DES. JESSE TORRES, Julgado em 28/05/2002) 3.Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery , em sua obra “Código de Processo Civil Comentado

DA COMARCA DE ...., AUTOS Nº .... ..............................................., por seu advogado adiante assinado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em referência, proposta em face de ...., face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através das razões aduzidas em peça anexa, requerendo que recebido, seja determinada a formação do…

de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de RENATA VASCONCELOS, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº... Identidade nº... Residente e domiciliada na rua..., nº..., CEP ..., bairro..., nesta urbe. I - FATOS O Autor é possuidor desde meados de 1990 de uma fração de aproximadamente 1200 m² de terras, que se localizam nos fundos da Av..., nº..., fazendo divisas ao OESTE, com extensão de 50m00 com terras que é ou foi de ..., ao LESTE com extensão de…

REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de...brasileira, separada judicialmente, aposentada, inscrita no CPF nº... Identidade nº... Residente e domiciliada na rua..., nº 43, CEP ..., bairro Jardim..., nesta capital. FATOS O Autor é possuidor desde meados de 1990 de uma fração de aproximadamente 1100 m2 de terras, que se localizam na parte dos fundos da avenida... Nº 1644, fazendo divisas ao OESTE, com extensão de 50m00 com terras que é ou foi de ..., ao LESTE com extensão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXX XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito, no CNPJ sob n.°XXXXXXXXXXX, com sede na AXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Terra Nova do Norte, por seu representante legal, o Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, através da sua…

nas ações possessórias Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, é lícito ao autor pedir a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do imóvel esbulhado ou turbado. Esse pedido tem base jurídica e respaldo na lei processual, mais especificamente no art. 928, do Código de Processo Civil. Entretanto, da mesma forma como isso é de elementar sabença, ficou igualmente disseminado que, para a obtenção de tal medida liminar, o…

profissional citado no rodapé, onde recebem as intimações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões que seguem na minuta em anexo, a qual faz parte integrante deste, requerendo, desde já, seu processamento, como de lei, com a consequente intimação do Agravado para oferecer sua resposta. No que se refere às cópias dos…

Leopoldo de Tal, casado, residente na comarca de Barretos/SP, vem mui respeitosamente, pelo intermédio de seu procurador (mandato em anexo), inconformado com a decisão proferida nos autos de Exceção de Incompetência arguida na ação de Reintegração de Posse n. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, que tramita na XXª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que lhe move Ana de Tal, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de…

Colombo Ações Possessórias (arts. 920-933) Características: Posse no Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento brasileiro e a ações possessórias adotam a tese objetiva de Ihering, sendo regra que a exteriorização do domínio, o poder de fato sobre a coisa, gere posse. As exceções estão descritas no ordenamento, os chamados casos de detenção: Art. 1.198.…

competência de apenas um deles. Como prevê o art. 87 do CPC, opera-se o principio perpetuatio jurisdictionis, no momento em que a ação for proposta, ou seja, no momento em que a petição inicial é despachada, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Art. 87, in verbis: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão…