Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Exceção De In

nova versão do Manual de Padronização de Textos do STJ, a qual, numa edição revista, atualizada e ampliada, com as necessárias adaptações, reúne os manuais existentes, visando facilitar o trabalho dos servidores que utilizam a linguagem como instrumento fundamental no desempenho de suas tarefas. Importa destacar que, em 1º de janeiro de 2013, entrarão em pleno vigor as novas regras do acordo ortográfico, em fase de transição desde o início de 2009, coexistindo com as normas…

Estado não existe sozinho. Não é algo vazio. Existe para promover o bem estar da sociedade através da prestação do serviço público, que é a pedra angular do direito administrativo. Para suas finalidades, o Estado vai precisar de um instrumento, de um aparelho. Esse instrumento é que chamamos de Administração Pública. Então, a Administração Pública seria um conjunto de Órgãos, entidades e agentes (servidores). Vamos enfocar, em rápidas pinceladas, a estrutura da Administração Pública…

quais se encontram insculpidos nos arts.99 e 100 do ECA: a) possibilidade de serem aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE (art.99, primeira parte, do ECA) b) possibilidade de sua SUBSTITUIÇÃO A QUALQUER TEMPO, uma vez demonstrada a necessidade (art.99, in fine, do ECA); c) observância das NECESSIDADES PEDAGÓGICAS do destinatário da medida, devendo ser nesse sentido providenciada, sempre que possível, a juntada de laudo técnico (estudo psicossocial ou similar) elaborado por equipe…

Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Assim sendo, se é verdade que, como dito acima, por si só a lei nada transforma, não resta dúvida que um Sistema de Justiça atuante reúne plenas condições de fazer dela um importante instrumento de transformação da realidade de descaso em que vive boa parte da população infanto-juvenil, chamando à responsabilidade (e mesmo responsabilizando civil e administrativamente, tal qual previsto nos arts. 208 e 216, da Lei nº…

Poder Judiciário; Processo Civil; Sentença. ABSTRACT The Civil Procedure in Brazil, starting in the mid -1990s. Among these, established by Law No. 11,232, of December 22, 2005, the implementation process, presenting for the execution of sentences. The reform included the main purpose of providing promptness, quickness, deformalization and the democratization process. The objective is to present and analyze changes in the enforcement of judgments made by Law No. 11.232/05…

Judiciário dos TRTs – Área Judiciária, Área Judiciária com Especialidade em Execução de Mandados ou Área Administrativa. Antes de mais nada, é importante que você tenha conhecimento de que, para que possa assumir o cargo, deverá comprovar, no ato da posse, os seguintes requisitos específicos, de acordo com os últimos editais publicados: • Analista Judiciário – Área Judiciária (com ou sem Especialidade em Execução de Mandados): apresentação de diploma ou certificado (acompanhado…

provida e apelação adesiva da parte autora provida. 9 - Veículo emprestado ou alugado. Aquele que empresta, ou aluga, seu veículo, responde pelos atos ilícitos que o comodatário, ou locatário, causar a terceiro? Segundo Wilson Melo da Silva in Direito Civil de Silvio Rodrigues, 2007 Responsabiliza-se alguém pelos danos ocasionados por intermédio de um veiculo só pelo fato de se encontrar o mesmo registrado em seu nome nos assentos da Inspetoria do Transito, seria, por vezes,…

as possíveis soluções para o caso prático. No escritório teremos a consulta pessoal com o nosso cliente que nos relatará seu problema e, partindo daí, pinçaremos os fatos pertinentes a técnica profissional e, dentro do ordenamento jurídico, os instrumentos processuais pertinentes à solução do conflito narrado. Tal qual na consulta pessoal, na prática simulada necessária se faz a análise do caso apresentado, para separar o que é pertinente e descartar o que for irrelevante do ponto de…

prevalecer! Existem 2 teorias: Teoria do Conglobamento (majoritário)  define a aplicação do instrumento que no conjunto de normas fosse mais favorável ao trabalhador, sem fracionar os institutos jurídicos. Teoria da Acumulação ou Atomização  é possível a aplicação conjunta dos dois instrumentos jurídicos, extraindo de cada norma as cláusulas mais favoráveis ao trabalhador. É como se ambos os instrumentos fossem um só. 3. Princípios: a) Princípio da Proteção: busca conferir…

Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Processo n. 0001303-41.2013.5.04.0104 RO. Publicação em 19-11-2014)..................................................43 2.29 Danos morais. Indenização devida. Retificação da CTPS com registro de que a reintegração decorre de decisão judicial. Ato ilícito configurado. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Herbert Paulo Beck. Processo n. 0000177-48.2014.5.04.0741 RO. Publicação em 05-12-2014)..................................................44…