REINTEGRAÇÃO DE POSSE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito, no CNPJ sob n.°XXXXXXXXXXX, com sede na AXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Terra Nova do Norte, por seu representante legal, o Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, através da sua advogada que esta subscreve, e, ao final assina, XXXXXX vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
Em face de XXXXXXXXXXX, portador do RG nºXXXXXXXXXXX SSP/MT, e inscrito no CPF nº XXXXXXXX, podendo ser localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
FATOS
O Município é proprietário e administrador de casas habitacionais do Programa de Cartas de Créditos de FGTS – Ações Coletivas, em Terra Nova do Norte/MT, as quais são cedidas para uso de pessoas de baixa renda do nosso Município, após o devido cadastro, respeitando a ordem de espera.
Atualmente, conforme relatório anexo, existem cerca de 250 (duzentos e cinquenta) famílias na fila de espera, aguardando a liberação de uma unidade habitacional, e dentre estas famílias, cerca de 90 encontram-se em situação e extrema vulnerabilidade, por ter em sua composição crianças, idosos e pessoas com algum tipo de deficiência.
Frise-se que a Comissão de Avaliação de Moradia Popular possui critérios de avaliação das famílias que carecem das unidades habitacionais, conforme dispõe o Art. 30 do Decreto Estadual 8.187/2006, e as coloca em uma lista de espera (Art. 28). Assim, conforme as unidades são desocupadas, outras famílias são colocadas nessas unidades, ocasião em que é concedido direito real de uso do imóvel.
Após essas colocações iniciais, passaremos à situação concreta:
No dia 15 de