Ação de reparação de danos morais

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX BA.

XXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua C, nº XXX - B, XXXXXXX, por conduto de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, ut instrumento de mandato junto, com escritório na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR, pelo rito da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) em face da XXXXXX, empresa privada com CNPJ nº XXXXX, localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir delineados: INICIALMENTE, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei 1060/50, vez que os requerentes não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. A Constituição Federal de 1988, em particular, no seu art. 5°, LXXIV, garante a assistência integral gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos.
1 - DOS FATOS O Autor é consumidor, porem nunca manteve qualquer tipo de contrato com a empresa ré, não tendo, inclusive, adquirido produtos, ou se quer sendo revendedor de cosméticos. Recentemente, o autor, foi buscar junto ao Banco Nordeste empréstimo para manter sua pequena plantação, já que a colheita é uma forma de complementação de sua renda, quando ficou sabendo que seu nome/CPF estava negativado. O autor foi informado pelo gerente do Banco do Nordeste que não poderia solicitar o empréstimo, pois seu nome/CPF estava no SERASA. Ao saber das informações o requerente buscou a ré para resolver a situação a qual se negou a retirar seu nome/CPF do cadastro de devedores/inadimplentes, junto a órgãos de proteção ao credito, tendo informado que consta no sistema como