AGRAVO REGIMENTAL DECIS O MONOCR TICA

CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REF: Agravo Instrumento Nº: 204840344.2015.8.26.0000 JACQUELINE AMALIA DIAS ALVES, já qualificada nos Autos em epígrafe, vêm à presença deste Ilustre Colegiado, por meio de sua advogada infra-assinada, com endereço profissional em Av. Barão Homem de Melo, nº581, sala 103, bairro Nova Granada, CEP:30421-386, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigos 247 a 249 do Regimento Interno, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra v. decisão interlocutória preferida pelo Nobre Desembargador Relator no recurso de Agravo Instrumento Nº: 204840344.2015.8.26.0000, requerendo a sua reforma, conforme as inclusas razões, bem como a concessão do efeito suspensivo, à luz dos arts. 527, III e 558 do CPC, haja vista as indubitáveis presenças de fumus boni iures e periculum in mora, expressados através dos direitos assegurados pelo devido processo legal, e o dever de fundamentar as decisões judiciais, na forma do artigo 253 do Regimento Interno. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 08 de Abril de 2015. ADV OAB/SP RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: JACQUELINE AMALIA DIAS ALVES Agravado: VIA VAREJO S/A - CASA BAHIA Pelo Agravante. COLENDA CÂMARA, Trata-se de Agravo Regimental interposto contra r. despacho decisório de fls. dos autos tombados sob o nº 204840344.2015.8.26.0000, de Agravo de Instrumento, promovido em face ao ora agravado perante a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do…

CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o agravo retido…

04/05/2011 AGRAVO CONCEITO – destinado ataque de decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os…

dificultar o acesso a justiça, indeferindo o pedido de gratuidade, o presente artigo busca demonstrar a visão adequada da gratuidade da justiça diante da Constituição Federal. Palavras-chave: Acesso a Justiça, Gratuidade, Constituição Federal Não são raras decisões judiciais que indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art. 4º da Lei 1060/50. Prescreve o referido dispositivo legal: …

86 e 139 da SDI-II Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.00) II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a…

ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências…

Universidade Presbiteriana Mackenzie O agravo novo São Paulo 2007 O agravo novo Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho …

interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não enseja, recurso imediato, salvo na hipóteses de decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou OJ TST; b) Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, conforme o art. 799, § 2º da CLT. 2. Efeito…

FACULDADE RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ALUNO ALUNO CIDADE – ESTADO ANO RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Noção  O recurso é o meio processual pelo qual se efetiva o duplo grau de jurisdição, sendo estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando a obtenção de sua reforma ou modificação.  A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo…

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…