Modelo de agravo de instrumento previdenciario

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. José, nos autos da ação de auxílio-doença c.c. tutela antecipada e pedido de conversão para aposentadoria por invalidez, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de , sob o nº, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se digne determinar o seu processamento, com a documentação anexa, para, acolhidas as razões que seguem em frente, ser integralmente provido por essa Egrégia Corte. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 28 de outubro de 2007. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores. Em que pese o profundo conhecimento demonstrado pelo nobre magistrado do E. Juízo a quo, o presente recurso visa modificar a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. I. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA De início o nobre magistrado fundamentou o indeferimento da tutela levando-se em conta que não houve prova inequívoca da alegada persistência da incapacidade do autor para o trabalho. A exposição dos…

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Carta Federal de 1988, dentre eles a educação (art.…

REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS - REVISÃO PELO MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ - UF __________, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de…

cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acontece que a pretensão autoral é insubsistente, face a impossibilidade da execução fiscal no presente caso, de acordo com o entendimento jurisdicional predominante, como doravante se demonstrará. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instituto da exceção de pré-executividade figura no ordenamento…

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO. - Tutela antecipada deferida para determinar a reversão, em favor de uma das pensionistas, das cotas de benefício de pensão por morte paga aos filhos do de cujus em decorrência da superveniente maioridade destes. - "Se a antiga beneficiária da cota que se pretende reverter é impedida de recebê-la por força de lei, inexiste o…

A CONVERSÃO DO AGRAVO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: A análise principiológica da Conversão do agravo de instrumento em retido, objetivamente com seu dispositivo modificado através do Decreto-lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o…

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.169 - RN (2011/0140595-8) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇAO. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA DO IPERGS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS PELO RÉU E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. LEIS ESTADUAIS Nº 7.672/82 E 12.065/04. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Compete à 25ª Câmara Cível (antiga Câmara Especial de Direito Público) apreciar a matéria relativa à contribuição à seguridade social referentes a…

Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se digne determinar o seu processamento, com a documentação anexa, para, acolhidas as razões que seguem em frente, ser integralmente…

invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Tem-se uma oscilação jurisprudencial, no que tange ao tema, ora decidindo a favor do artigo supra, ou seja, a favor da cessação do benefício e ora contra a permanência do benefício. Como disposto abaixo: Contrariamente à possibilidade de cessação: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO…