Agravo De Instrumento Previdenciario

CENTRO UNIVERSITÁRIO – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Curso de Pós Graduação Direito Previdenciário do Trabalho Discente: Sonia Silva Barros Dias Prof. Rodrigo Priolli SÃO PAULO 2013 1.0 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 3 1.1 Aposentadoria por tempo de serviço 3 1.2 Aposentadoria especial 3 1.3 Aposentadoria por invalidez 4 1.3 Aposentadoria por idade 4 1.4…

material, moral e educacional para com a mesma. 5- Assim, com a ocorrência do evento “morte” da então Segurada-Beneficiária, a Postulante, como filha e menor para fins previdenciários, e portanto, na qualidade de dependente de 1ª (primeira) classe, passou a perceber, a partir de 18/01/2006 , o benefício previdenciário escopado nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, qual seja, Pensão por Morte – espécie 21 - NB (Carta de Concessão do Benefício em anexo). 6- O que ocorre…

guerreada, esta não merece prosperar pois contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento dos cinco TRFs brasileiros. Os julgados abaixo do TRF1 e TRF2 socorrem o bom direito da parte Recorrente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 18, § 2º. 1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira…

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas…

social, Já na Previdência, tendo em vista o Regime Geral da Previdência Social ser administrado pela União através do Ministério da Previdência Social, os Estados, Distrito Federal e Municípios atuam na Previdência apenas instituindo Regimes Previdenciários específicos para seus servidores efetivos, os chamados Regimes Próprios de Previdência Social. Logo a responsabilidade principal pela efetivação dos direitos fundamentais da seguridade social é do poder publico. Porém, o Poder…

prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC). A tutela antecipada consiste na antecipação total ou parcial do provimento que se pretende ao final. A decisão interlocutória que antecipa a tutela é passível de recurso de agravo de instrumento. Espécies de Tutela Antecipada: a) de urgência ou assecuratória (a do inciso I). Nesta é imprescindível o periculum in mora e a verossimilhança b) a punitiva ou de proteção do autor (a do inciso II) .Esta…

sentença) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com Superintendência Regional na cidade de Ipatinga – MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – D O S F A T O S O autor é titular de benefício previdenciário, Número do Benefício – 104.569.440-9, desde 02/1997, conforme faz prova a documentação acostada. O referido benefício se encontrava parcialmente defasado, tendo em vista que o demandado não implementou no cálculo de…

Recurso de agravo e suas diversas modalidades. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Recurso de agravo e suas diversas modalidades. Número de Semana de Aula 14 Tema Recurso de agravo e suas diversas modalidades. Objetivos Conhecer a (s) presente (s) espécie (s) recursal (is). Reconhecer as hipóteses que permitem o emprego do (s) aludido (s) recurso (s). Diferenciar as suas diversas modalidades. Estrutura do Conteúdo 1. 1. Recurso de agravo. Hipóteses de cabimento. 2. Agravo retido. 3.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infrafirmado, instrumento de mandato anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua SUPERINTENDENTE ESTADUAL, ou do seu representante…

aposentadoria cancelada, no seguinte caso: O segurado em gozo de tal benefício, ao se eleger para exercer mandato eletivo terá cessado seu beneficio com fundamentação no artigo 46 da lei acima citada. Importante salientar que na pratica do Direito Previdenciário, tal entendimento não tem sido unanime, sendo encontradas variações de entendimento jurisprudencial no sentido da contrariedade à possibilidade de cessação. Dessa forma, importante confrontar julgados do STJ e de Tribunais…