Embargos a execução

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ...

Execução fiscal n. ...

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de direito adiante articuladas:

I - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

ARGUIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN -

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF E ART. 149 DA CF -

A PRESCRIÇÃO É CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V)

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, IV)

1. Ab initio, cabe enfatizar que o repertório doutrinário e jurisprudencial1 permite a arguição incidental nos próprios autos do processo de execução, quando patente a ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento do feito.

2. Nada obstante, insta pontuar que pressuposto processual é matéria de ORDEM PÚBLICA, ou seja, incumbe ao próprio juiz, DE OFÍCIO, em qualquer tempo ou grau de jurisdição deliberar, ex vi art. 267, IV e § 3º do CPC.

3. Na specie in examine necessário abreviar a alegação de “prescrição”, pois a matéria sub examine não oferece complexidade jurídica..

4. A presente execução cobra uma suposta dívida da ora executada (litisconsorte passiva) totalizada em R$ ... (...) calcada em 03 (três) CDAs- Certidões de Dívidas Ativas, a saber:

5. Por seu turno, a presente execução fiscal foi distribuída em “...”, ou seja:
- há quase 20 (vinte) anos da constituição da CDA número ...
- há quase 19 (dezenove) anos da