Agravo De Instrumento Previdenciario

AGRAVADO : MINISTRO SÉRGIO KUKINA : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A : BRUNO BARBOSA COMARELLA E OUTRO(S) CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou…

Administração não tem autoexecutoriedade. PREVIDENCIÁRIO Normalmente as Súmulas da AGU são editadas após a pacificação do posicionamento no STF. Mas existem súmulas com base no STJ e no TST. RE 285.926. SÚMULA 12 - É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. SÚMULA 15 - A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua…

A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo I…o segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos…

reconhecimento de tempo de serviço, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação do direito, é imperiosa a produção de prova testemunhal, sob pena de cerceamento e defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente…

DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. O filho maior inválido tem direito a ser incluído como dependente de sua mãe, ex-servidora, mesmo que a interdição tenha sido superveniente a sua maioridade, tendo direito aos conseqüentes efeitos previdenciários, dentre os quais a inclusão no plano de assistência médica da previdência. Precedentes do TJRGS. IPERGS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no…

da propriedade para o credor, sob condição resolutiva.  ESPÉCIES: COMUM (artigo 1361 do CC/2002). MERCADO FINANCEIRO (Lei 4.728/65). IMÓVEIS (Lei 9.514/97) 3ª QUESTÃO: Marcelo Penido ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando que o instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia onde figura como devedor foi firmado por pessoa não integrante do sistema financeiro nacional e não deve ser aceito para fins de reconhecimento como título extrajudicial. O…

intimidade. 2. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). Apontar os principais aspectos da pertinência do agravo de instrumento nas demandas familiares. Apontar dois exemplos concretos de utilização do agravo atualmente. Agravo de instrumento no processo de família é de suma importância, pois pode evitar antecipação de tutela que prejudique uma das partes. Um exemplo prático é no caso de guarda…

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED,…

determinado. Inicialmente, será apresentado um breve relato dos princípios gerais que norteiam o Direito do Trabalho, os conceitos de contrato de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado e os casos em que a lei permite o uso destes instrumentos. Posteriormente, estudar-se-á o poder potestativo do empregador face as garantias de emprego, com ênfase na garantia de emprego do empregado acidentado e da empregada gestante. Na sequência, será examinado o antigo entendimento do…

17-3632.4461, na cidade de Jales, SP., onde recebe as intimações processuais2, respeitosamente vêm até a judicatura de Vossa Excelência, para manifestar o seu inconformismo com o i. despacho de fls., e quer dele interpor Recurso de AGRAVO INSTRUMENTO, com pedido de liminar para prosseguimento do feito, e o faz fundando no artigo 522 "usque" 529, e demais úteis e aplicáveis ao Código de Processo Civil, e, nas razões de fato e de direito que a seguir alinha e pede juntada aos…