Agravo De Instrumento Previdenciario

fortíssima e esta em tratamento ambulatorial, não podendo mais retornar as suas atividades normais, o que deve ser comprovado através de pericia a ser designada por este Juízo. Neste sentido, decidiram alguns dos demais Tribunais pátrios: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA…

Por sua vez, os Tribunais Pátrios já firmaram orientação de que a incapacidade para se auto manter deve vir de uma análise empírica do caso, não devendo observar-se de maneira rígida o limite imposto na lei: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. SEGURADA DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. 1. Com o advento da Lei 8.742/93, ficou estabelecido no § 3º, do

confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. Liquidação e cumprimento da sentença. Ação Civil Pública. Ação rescisória. Recursos: disposições gerais; apelação, agravo de instrumento, agravo (art. 557, CPC), embargos de declaração e recurso extraordinário. Processo de execução: execução em geral; espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer.…

ou mental atestada pelo órgão competente que é a previdência social. Processo: AIRR 1305407719995040021 130540-77.1999.5.04.0021 Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 04/09/2013 Órgão Julgador: 1ª Turma Publicação: DEJT 13/09/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. ARTIGO 461, § 2º, DA CLT. Registrado pelo Tribunal Regional que reclamante e paradigma, não obstante o desempenho de mesmas atividades, estavam…

da própria decisão recorrida ou em outros atos e pronunciamentos proferidos após a decisão recorrida. Um exemplo é quando após a prolação da sentença, sobrevém a decisão do agravo de instrumento, anteriormente interposto, determinando a realização de uma prova pericial; nesse caso, a sentença, que não foi impugnada pelo agravo, será alcançada devido ao efeito expansivo. O efeito expansivo deve ser compreendido como as consequências oriundas do julgamento do recurso, já que tem aptidão…

uma aposentadoria, no valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 510,00 (seiscentos reais). Em face da idade avançada, a requerente não possui condições físicas para poder trabalhar e prover a sua própria subsistência, e o casal fora o benefício previdenciário que recebem não possuem outra fonte de renda, além do mais a mesma é portadora de neoplasia maligna da mama direita, fazendo jus ao benefício pleiteado devido à grave doença que sofre e por não ter como sobreviver às enfermidades…

doenças relacionadas ao trabalho. O conceito de doenças relacionadas ao trabalho contempla as doenças ocupacionais ou profissionais (doenças inerentes ou peculiares à profissão, em que o trabalho é o agente causador ou responsável pela gênese do agravo à saúde do trabalhador) e doenças em que o trabalho não pode ser tecnicamente apontado como fator causal, gerador ou desencadeador, mas em que poderia contribuir de uma maneira não mensurável para sua história natural. Dentro desse contexto, a

às exceções - incompetência relativa, impedimento e suspeição - todas as demais questões relativas à defesa do Réu devem se argüidas na contestação, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 1217045 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2009/0123494-3, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador. T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento. 15/04/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2010." Por força do…

xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, doravante denominada apenas REQUERENTE, através de seus advogados que a esta subscrevem, regularmente constituídos nos termos do instrumento procuratório anexo (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência requerer a atuação ante litem desse Parquet especializado, com fulcro no art.83, inciso XI da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973 e demais disposições legais aplicáveis à

profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Entretanto, o § 1° daquele mesmo artigo excepciona a regra do “caput”, permitindo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuições, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime…