PEDIDO DE LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP.

..........., brasileiro, solteiro, deficiente físico, portador do RG nº ............., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. ................, residente e domiciliado à Rua ................., respectivamente, por suas procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS com Agência da Previdência social APS – ............... - localizada na .................., mediante os seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS
Narrar os fatos
Como se vê, o Requerente não tem condições de trabalhar, o que nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

DO DIREITO
A pretensão do Requerente em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”
Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.

V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei. (grifos nossos)
Com efeito, a Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:

Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo:
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família. (grifos nossos).

Pois bem, a lei supra citada mencionada garante a concessão