Direito Administrativo

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS – BELO HORIZONTE

JOSÉ DIRCEU PAPELEIRO, brasileiro, casado, catador de papel, C.P.F nº..., CTPS nº..., PIS nº..., residente e domiciliado na Rua..., n°..., Bairro..., Belo Horizonte - MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com agência nessa cidade localizada na Avenida..., nº... – Bairro.../Belo Horizonte/MG, com base no art. 203, V da C.F., c/c artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 34 da Lei 10.741/03 e art. 273 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

No dia 25 de julho de 2013, o autor foi atropelado por um ônibus na Av. Paraná, na c, evento que culminou na perda da visão do seu olho esquerdo e 90% do direito, conforme laudo médico em anexo (DOC. 1),O Autor sofreu derrame em 00/00/00, ficando paralisado, não podendo exercer qualquer atividade para seu sustento, conforme faz prova o atestado médico em anexo.
O Autor não possui fonte de renda que permita a sua subsistência, residindo com sua esposa, que possui renda de 01 salário mínimo em virtude de serviço prestado como empregada doméstica, razão pela qual foi até o INSS requerer o Benefício Assistencial – LOAS, no dia __/__./___, recebendo o número ____, que foi indeferido, conforme demonstra cópia da decisão em anexo, sob o fundamento do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, informando que a renda per capita da família do Autor é superior a ¼ do salário mínimo.

II - DO DIREITO

A percepção de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não pode ser o único critério para a concessão do benefício ora reclamado, visto que o legislador apenas estipulou uma condição/requisito mínimo, não prevendo particularidades, apenas