LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

xxxxxxxx, brasileira, casada, da lar, portadora do RG n.º xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, xxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxx,CEP xxxxxx, por sua advogada e procuradora subscrita, vem, mui respeitosamente, diante de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

pelo rito sumário, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade autárquica federal, com sede representativa nesta cidade, na xxxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxo, pelas razões que passa a expor e a requerer:

DOS FATOS

A requerente é pessoa idosa, conta atualmente com 79 anos de idade, o grupo familiar da requerente é composto pela mesma e seu cônjuge, o xxxxxxxxx, que possui 81 anos e recebe uma aposentadoria, no valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 510,00 (seiscentos reais).

Em face da idade avançada, a requerente não possui condições físicas para poder trabalhar e prover a sua própria subsistência, e o casal fora o benefício previdenciário que recebem não possuem outra fonte de renda, além do mais a mesma é portadora de neoplasia maligna da mama direita, fazendo jus ao benefício pleiteado devido à grave doença que sofre e por não ter como sobreviver às enfermidades por ela sofridas que a impedem de exercer qualquer atividade laboral. Seus filhos que prestam algum tipo de assistência a requerente e ao seu cônjuge, porém não são capazes de suprir todas as necessidades dos mesmos, tendo em vista que não são pessoas abastadas, o que coloca o casal em situação de risco.

Apesar de ter ingressado com o pedido do benefício administrativamente, o mesmo não foi concedido sob o argumento de que a renda per capitã da família é igual ou superior a ¼ do salário mínimo, fato que impõe à necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário, para ver seu direito