Agravo De Instrumento Previdenciario

comprovada a falta grave do reclamado, viabilizando assim, sua demissão por justa causa. O consignado foi admitido na empresa consignante em 11/05/2008, ocupando o cargo de recepcionista com o salário de R$465,00. Mediante concessão de benefício previdenciário de auxílio doença, o consignado se afastou da empresa em 19/062014. Em 20/07/2014 o benefício foi cessado, passaram 10(dez) dias e o consignado não retornou ao trabalho. O consignante de boa-fé, tentou notificá-lo duas vezes,…

EXTRAORDINARIO a) contrariar dispositivo desta Constituição; PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da…

separada, agricultora, CI nº 2001024008299, CPF nº 545.365.103-20 (doc. nº 01), residente e domiciliada em Ipueiras/CE, na Rua Manoel João nº 217, Bairro Vamos Ver (doc. nº 02), neste ato representada por seus procuradores que a esta subscrevem, instrumento procuratório incluso (doc. nº. 03), , vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia…

distinta a renúncia aos alimentos no divórcio e na separação judicial. Como os dois casos recebem o mesmo tratamento pela legislação civil, não há um critério razoável de distinção entre o separado e o divorciado. Por isso, o tratamento, no campo previdenciário, deve ser o mesmo para ambos, aplicando-se o verbete 336 do STJ aos casos em que a renúncia aos alimentos é realizada no divórcio. Esse é o entendimento dos nossos tribunais: PENSÃO ALIMENTÍCIA. RENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA.…

Trabalho - CAT 30 3 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 43 1 INTRODUÇÃO NTEP -Nexo técnico epidemiológico previdenciário Hoje, com a alteração trazida pelo Decreto 6.042 (Regulamento da Previdência Social –RPS) o médico do INSS numa abordagem coletiva considera para fins de concessão de benefício por incapacidade a componente epidemiológica, passando a chamar Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). O INSS, por intermédio de sua perícia médica, numa visão individualista, analisava…

acerca do tema, sem pretensões de esgota-lo. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e a documental. E os recursos utilizados foram livros, códigos, jurisprudências, documentos escritos, etc. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Primeiramente, tem-se que o instituto em tela atende ao comando do art. 226 da Constituição Federal de 1988, o qual prevê “especial proteção” à família por parte do Estado. Na…

observados no processo previdenciário: - art. 37 da Constituição Federal; - art. 5º da Constituição Federal: - todas decorrentes do devido processo legal; - art. 2º da Lei 9.784/99: - legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. _ Poder de autotutela da administração: Programa Permanente de Revisão da Concessão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários - Art.…

posteriormente, não há que se falar em novo teto, conforme fundamentação exposta. Portanto, defiro o pedido, devendo a Secretaria expedir PR, observando, quando do cumprimento, as determinações acima para fins de limite, por credor (trabalhista e previdenciário).” (grifo nosso) Entretanto, Nobre Julgador, diversamente do que afirma o ilustre causídico da Reclamada, a publicação da Lei que fixa o valor de RPV do Município de XXX não foi publicado em 02 de dezembro de 2008, e sim em…

antecipação da tutela, sem que isso seja considerado violação ao artigo 475 do Código de Processo Civil, e que a proibição de antecipação de tutela prevista na Lei nº 9.494/97, reconhecida constitucional pelo STF, não se aplica aos benefícios previdenciários (Súmula nº 7293 da Suprema Corte). REFERÊNCIASADC. Ação declaratória de constitucionalidade n.4-6 Distrito Federal (Medida Cautelar). Disponível em: www.stf.gov.br. <Acesso em: 22 set. 2012>.REsp 853880 / RS. STJ: admite-se…

da deficiência permanente que impossibilita o retorno a atividade. Voltou a pleitear auxilio previdenciário. Não obtendo êxito em sua empreitada, junto à autarquia. 2.8.- Entretanto, nesta ultima ocasião, 23/04/2012, o servidor atendente forneceu uma cópia da pesquisa de Vinculo Empregatício constante no cadastro CNIS. Com objetivo de convencer a autora de que não mais possuía direitos previdenciários junto ao INSS. (doc. Anexo) 2.9.- Desiludida com o pleito junto aos servidores…