AIDD REXT

inscrita no CNPJ sob o n.º 02.998.611/0001-04, com sede na Rua Casa do Ator, nº 1155 – Vila Olímpia - São Paulo/SP, por seus advogados in fine assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP – AAFC, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.948.967/0001-78, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a reconsideração do respeitável despacho de fls., que denegou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos termos da fundamentação declinada nas razões que apresenta em apartado. No entanto, caso seja mantida a decisão, pleiteia o recebimento da presente petição como AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 544 e seguintes do Código de Processo Civil, para regular processamento e posterior julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste ato faz a comprovação do Depósito Recursal no valor de R$ 14.116,21, esclarecendo que inicialmente foi recolhida a quantia de R$ 13.197,00 (valor que vigorou até 31/07/13) e, posteriormente foi recolhido a diferença de R$ 920,00, totalizando a importância de R$ 14.117,00 (valor praticado a partir de 01/08/13). Ainda em relação ao depósito recursal, insta esclarecer que a constam nas guias GFIPS a numeração AIRR-114500-77.2005.5.02.0049, numeração atribuída ao Recurso de Revista que originou o Recurso Extraordinário obstaculizado e o presente Agravo de Instrumento. Cumpre informar que a Agravante foi intimada da decisão que denegou seguimento ao Recurso…

entretanto acredito que não será cobrado na prova. Art. 282, II: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.…

Patrocine esse Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de…

Segurança Individual PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE DA ROSA CAVALCANTE E OUTROS contra ato dito praticado pelo PRESIDENTE DA OAB E OUTRO, objetivando: 1) Suspensão do andamento do procedimento de novo Exame de Ordem (XI), já iniciado, promovido e organizado pela Fundação Getúlio Vargas em…

uma entrevista Como peticionar Onde peticionar Despachar com Juiz Fazer uma audiência Fazer um recurso E muito mais 1ª edição Brasil – 2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive por meio de processos xerográficos, sem permissão expressa do editor (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos reservados à…

CURSO: DIREITO. TRABALHO PARTE II. DISCIPLINA: Processo do Trabalho. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. 01. Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa…

CURSO GRATUITO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PRÁTICA DE TRABALHO 3º EO 2009 Professora Aryanna Linhares Manfredini QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art.…

SEMANA 02 CASO CONCRETO: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na…

pela Delegacia da Receita Federal local, documentos que comprovariam a não omissão da renda e o pagamento tempestivo do correspondente imposto incidente. Juntou à inicial as cópias dos livros fiscais e dos seu balanço, além dos comprovantes de pagamento/compensação mencionados (DARF e pedidos de compensação). Alegou, assim, a nulidade do procedimento de fiscalização e a inexistência do débito fiscal. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para não inscrição do suposto débito na…

PREPARATÓRIO PARA A OAB / FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo …