petição de gratuidade de justiça

GRATUITA O Autor tem como justificativa para requerer a assistência judiciária gratuita o risco ao sustento próprio e de sua família, na medida em que é aposentado, percebendo renda mensal de R$ 3.500,00, conforme Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) em anexo. Logo, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo agravante contra o banco-agravado. Rito sumário. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada por entender que os documentos acostados aos autos do processo não demonstrariam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Apresentação de declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos. Presunção relativa de veracidade. Artigo 4º, §1º da Lei 1.060/1950. Requerente cujos rendimentos brutos são inferiores a 6 (seis) salários mínimos mensais. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça ao agravante. (TJRJ, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 0045813-94.2013.8.19.0000, Des. Patricia Serra Vieira - Julgamento: 22/08/2013); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É DESTINADO APENAS AOS MISERÁVEIS. Agravante é radialista e comprova perceber rendimento mensal de aproximadamente seis salários mínimos, comprovando a condição de necessitada. O benefício da gratuidade de justiça não é…

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0061238-98.2012.8.19.0000 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Agravante – Agravado - Alessandro Baptista de Souza Banco Itaucard S/A Agravo de Instrumento. Revisão de cláusulas contratuais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, o benefício da gratuidade de justiça. Autor que recebe salário bruto de R$ 3.847,20 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Montante inferior a 10 (dez) salários…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA COLENDA _____ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. processo Nº: PROCESSO Nº: OBJETO: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FULANO DE TAL, devidamente qualificado e representado nos autos da ação suso referenciada que ajuizou contra FULANA DE TAL da mesma forma qualificada nos autos, da forma mais cordial possível, através de sua procuradora infrassignatária, interpor o…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS O agravante, já qualificado, vem por seu advogado abaixo assinado interpor em face do agravado, também já qualificado AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a desconformidade com a sentença proferida pelo M.M. Juiz a quo.­­ TEMPESTIVIDADE A sentença foi publicada em 22 de maio de 2012, portanto o prazo para a defesa interpor o recurso é 01 de junho de 2012, data em que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. JÚLIO MOURÃO, brasileiro, profissão, estado cível, inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ....., cidade ___/MG, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória…

física de impostos que incidem sobre a renda, esta providenciou o pedido de isenção administrativamente conforme Cartão Protocolo em anexo. No entanto, como os documentos do SEMED em anexo comprovam, tal pedido foi negado, sob justificativa de que sua doença não se enquadrava na Lei 7.713/88. Isso, no entanto, foi indevido, pois a “neoplasia maligna”, citada na lei supracitada, é uma nomenclatura médica para “câncer”. Também é importante ressaltar que, por ter mais que 65 anos de…

contende com ___________, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, à presença de V. Exa. com supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considerações fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados trata-se de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Na peça…

Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com fundamento nos artigos 3º inciso I e 6º da Constituição Federal e artigos 215, 216 § 2o. da Lei 8.112/1990, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua xxxxxx, xxxx, Bairro xxx, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE…

respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José,…

RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, é cabível a indenização…