Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

apresentar sua contestação, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. A. PRELIMINARMENTE I. DAS PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES Requer a Reclamada que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuadas nos presentes autos bem como qualquer publicação a ser efetivada no Diário Oficial, sejam endereçadas exclusivamente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DA ENTREGA DO UNIFORME Requer à ré que seja determinada a entrega do uniforme em poder do autor, sob…

a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora entende que faz jus ao benefício da jurídica gratuita, previsto nos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição de 1988 e artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas do processo e o pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, razão pela qual requer o deferimento do referido benefício. II – DOS FATOS: A requerente é beneficiária do…

que não venham produzir nenhum efeito dos previstos em nosso ordenamento jurídico, o Requerente I M P U G N A todos os documentos trazidos aos autos pela Reclamada e sob exame de Vossa Excelência, os quais encontram-se acostados e são os constantes de fls. 67/598, eis que tais documentos não espelham a realidade dos fatos e alguns deles não foram apresentados na forma prescrita e ordenada no artigo 830 da Lei Laborial pátria, por isso não tem vida no mundo jurídico e em assim sendo,…

do#resultado_ancora= Apelação Cível n. 2012.028785-0 e Agravo de Instrumento n. 2012.023447-1, da Capital Relator: Des. Jorge Luiz de Borba ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. DIREITO À APOSENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO À…

entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas da natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Há a existência de três requisitos: Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; Capacidade genérica das partes contratantes para prática atos da vida civil; aptidão específica para contratar;…

nesta cidade de São Paulo, Estado do SP, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Requerente afirma não possuir condições de arcar com o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, com as modificações da Lei 7.510/86, conforme declaração anexa. (doc.1). I. DOS FATOS O…

21/01/2013, sendo demitido sem justa causa em 26/04/2013, apesar de constar em sua CTPS a data de 20/04/2013. Alega que recebia remuneração média no valor de R$ 4.000,00 por mês, não tendo recebido corretamente as verbas rescisórias, bem como tendo recebido fora do prazo. Alega ainda que fazia horas extras não recebendo corretamente pelas mesmas. Requer a condenação da Reclamada no pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados, FGTS + multa 40%, diferenças nas verbas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. Proc. nº , por seu advogado, conforme instrumento de mandato incluso, nos autos da reclamação trabalhista promovida por, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO A Reclamada impugna por completo os pedidos e valores constantes da inicial, uma vez que desprovidos de qualquer amparo fático ou legal, senão vejamos: DA LEITURA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL …

requerimento, tecendo comentários e críticas baseados em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, serão analisados separadamente o instituto do pedido de suspensão e a ação de improbidade administrativa e, posteriormente, referidos instrumentos serão unidos em um estudo específico da legitimação ativa, focando-se a pesquisa jurisprudencial nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.…

de cunho moral e quando descumpridas, geram danos emocionais incomensuráveis. Porém, vários doutrinadores afirmam que não há como realizar essas obrigações filiais, se não existe afeto, e a indenização por abandono imaterial não faria com que houvesse uma aproximação familiar. Conclui-se então, que é necessário apreciar cada caso em particular, verificando se houve ou não um dano passível de indenização. Palavras-chave: Direito de Família. Responsabilidade Civil. Abandono.…